11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800103-07.2019.8.15.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] PARTE PROMOVENTE: Nome: ROMERO GOMES Endereço: SITIO JUREMAL, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ORION FERREIRA DE SOUSA - PB6275 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSS Endereço: R BARÃO DO ABIAÍ, 73, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-080 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por ROMERO GOMES, já qualificada nos autos em face de INSS, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha/PB, 10 de fevereiro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
17/06/2022 10:08

Baixa Definitiva
17/06/2022 10:05

Juntada de Certidão
16/06/2022 11:40

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
04/05/2022 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 17:48

Juntada de Certidão de Intimação
02/05/2022 06:47

Juntada de Certidão de Intimação
02/05/2022 06:47

Juntada de Certidão de Intimação
02/05/2022 06:43

Juntada de Certidão de Intimação
30/04/2022 17:55

Juntada de Certidão de Intimação
30/04/2022 17:55

Juntada de Certidão de Intimação
29/04/2022 20:22

Expedição de expediente
29/04/2022 20:20

Expedição de documento
29/04/2022 20:20

Prejudicado o recurso
29/04/2022 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado
29/04/2022 13:41

Juntada de Certidão
11/04/2022 11:27

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão
08/04/2022 17:24

Juntada de Certidão
28/03/2022 00:01

Juntada de Certidão de Intimação
22/03/2022 12:21

Juntada de Certidão de Intimação
22/03/2022 12:18

Juntada de Certidão de Intimação
18/03/2022 15:26

Juntada de Certidão de Intimação
18/03/2022 15:26

Juntada de Certidão de Intimação
17/03/2022 17:45

Incluído em pauta para 07/04/2022 09:00 Sala das Turmas Norte
02/03/2022 18:12

Retirado de pauta
28/01/2022 18:17

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão
28/01/2022 17:54

Juntada de Certidão
17/01/2022 00:03

Juntada de Certidão de Intimação
17/01/2022 00:03

Juntada de Certidão de Intimação
17/01/2022 00:03

Juntada de Certidão de Intimação
13/01/2022 06:39

Juntada de Certidão de Intimação
13/01/2022 06:39

Juntada de Certidão de Intimação
06/01/2022 10:13

Incluído em pauta para 27/01/2022 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte
24/11/2021 11:28

Conclusos para julgamento
24/11/2021 11:27

Juntada de Certidão
31/10/2021 22:54

Juntada de Parecer
04/10/2021 16:26

Juntada de Certidão de Intimação
14/09/2021 17:18

Expedição de expediente
14/09/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:54

Retirado de pauta
14/09/2021 14:59

Juntada de Petição
14/09/2021 14:55

Juntada de Certidão de Intimação
14/09/2021 12:10

Juntada de Certidão de Intimação
14/09/2021 12:10

Juntada de Certidão de Intimação
09/09/2021 07:53

Juntada de Certidão de Intimação
09/09/2021 07:52

Juntada de Certidão de Intimação
02/09/2021 14:49

Incluído em pauta para 23/09/2021 09:00 Sala das Turmas Norte
25/08/2021 12:22

Conclusos para julgamento
25/08/2021 12:20

Classe Processual alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
25/08/2021 11:10

Processo Reativado
24/08/2021 16:45

Juntada de Certidão
30/11/2020 16:11

Baixa Definitiva
30/11/2020 15:58

Juntada de Certidão
30/11/2020 15:44

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
20/10/2020 21:07

Juntada de Cota
19/10/2020 00:04

Juntada de Certidão de Intimação
19/10/2020 00:04

Juntada de Certidão de Intimação
14/10/2020 21:42

Juntada de Certidão de Intimação
09/10/2020 09:14

Juntada de Certidão de Intimação
09/10/2020 09:11

Juntada de Certidão de Intimação
08/10/2020 12:25

Expedição de expediente
08/10/2020 12:23

Prejudicado o recurso
08/10/2020 12:23

Expedição de documento
06/10/2020 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado
06/10/2020 11:27

Juntada de Certidão
21/09/2020 00:05

Juntada de Certidão de Intimação
17/09/2020 09:43

Juntada de Certidão de Intimação
17/09/2020 09:43

Juntada de Certidão de Intimação
17/09/2020 07:35

Juntada de Certidão de Intimação
17/09/2020 07:35

Juntada de Certidão de Intimação
10/09/2020 09:25

Incluído em pauta para 01/10/2020 09:00 Sala das Turmas Norte
04/09/2020 18:03

Conclusos para julgamento
31/08/2020 21:07

Juntada de Parecer
21/08/2020 00:12

Juntada de Certidão de Intimação
10/08/2020 08:42

Expedição de expediente
07/08/2020 18:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 18:11

Conclusos para julgamento
03/08/2020 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
02/08/2020 04:57

Distribuído por sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
02/08/2020 04:57

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2020

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Inteiro Teor do Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos Digitalizados • Arquivo

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