17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/07/2025 10:29

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:52

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
10/06/2025 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROMILDO NUNES DE CARVALHO - CPF: *86.***.*09-49 (AUTOR).
27/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:13

Juntada de informação
11/03/2025 03:32

Decorrido prazo de ROMILDO NUNES DE CARVALHO em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 14:11

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital [Atualização de Conta] 0801984-32.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), na esteira do seguinte julgado: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). 2.

Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 1. recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2. comprovar(em) a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última DIRPF e dos extratos bancários referentes aos últimos três meses; 3. propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido.

João Pessoa, 10 de fevereiro de 2025
10/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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