TJPB - 0006593-77.2014.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2023 09:34
Arquivado Definitivamente
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12/05/2023 09:34
Juntada de Informações
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11/05/2023 10:29
Juntada de Alvará
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09/05/2023 10:34
Determinado o arquivamento
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03/05/2023 01:40
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2023 23:59.
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02/05/2023 17:53
Conclusos para despacho
-
01/05/2023 16:13
Juntada de Petição de petição
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01/05/2023 16:02
Juntada de Petição de petição
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04/04/2023 21:31
Juntada de Petição de petição
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30/03/2023 00:04
Publicado Sentença em 30/03/2023.
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30/03/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
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29/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA [Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE(*20.***.*85-08); BANCO DO BRASIL S/A; Vistos, etc.
RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE, já qualificado nos autos, em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado.
Aduz a parte Autora que: a) firmou três empréstimos pessoais junto ao demandado, nos valores de R$ 1.522,66 a ser pago em 23 prestações, R$ 13.247,81 em 36 prestações e R$ 3.448,72 a ser pago em 25 prestações; b) alega que por motivos de organização financeira, para se livrar as parcelas dos contratos, pretendia quitar os empréstimos antecipadamente junto ao banco; c) posteriormente, ao tentar pagar as parcelas, não conseguiu realizar a operação, recebendo a informação do banco que não seria possível o recebimento dos pagamentos por divergência no saldo devedor; d) dirigindo-se ao banco Promovido para quitar o débito, fora cobrada de um valor correspondente divergente do que consta no extrato de evolução do débito fornecido pelo banco, o que entende como abuso ao direito do consumidor.
Em sua exordial, observou a necessidade da revisão do contrato haja vista aplicação de cláusulas leoninas, usura, anatocismo, onerosidade do contrato de adesão.
Com base no exposto, pugnou pelo deferimento da consignação em pagamento para efetuar o depósito do saldo devedor integral dos contratos descritos na exordial.
Acostou à inicial documentos.
Despacho inicial na fl. 36, autorizando o depósito judicial de valores, conforme requerido pela Autora.
Nas fls. 41/45 pediu antecipação dos efeitos da tutela para o banco se abster de descontar os valores dos empréstimos, haja vista o depósito judicial efetivado.
Devidamente citada, a parte Promovida apresentou contestação nas fls. 46/66, onde apresentou as seguintes preliminares: inépcia da inicial, da falta de interesse de agir.
No mérito discorreu acerca da validade do contrato, impugnou suposto pedido de revisão contratual, citou a observância do pacta sunt servanda, da inaplicabilidade da taxa anual de 12%, legalidade da capitalização de juros, da comissão de permanência, juros e multa moratórios, inaplicabilidade do CDC, não cabimento da inversão do ônus da prova, por fim refutou a tutela antecipada.
Decisão interlocutória de mérito nas fls. 83/88 onde ficou determinado que o promovido se abstenha de debitar as parcelas mensais da conta corrente do promovente, sob pena de multa.
No id. 67449309 foi proferido despacho saneador, resolvendo as questões processuais pendentes, apreciando as preliminares de mérito, por fim, intimou a parte autora para emendar a inicial sob pena de indeferimento por inépcia.
Decorreu o prazo sem manifestação da parte demandante.
Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.
Decido.
FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito.
Outrossim, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC/2015.
Como é cediço, nas causas em que se pretende revisar cláusulas contratuais, é dever da parte autora especificar quais as cláusulas que pretende controverter, bem como, os valores incontroversos do débito.
A propósito, o art. 330 e seu § 2º assim prescreve: “Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Ressalte-se que não existe revisional genérica de contrato, sendo de rigor a especificação da ilicitude de cada cláusula, posto que sobre tal ilicitude não é dado ao juízo conhecer de ofício, consoante Súmula 381 do STJ, assim lavrada: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
MAGAZINE LUÍZA S/A.
LUIZA CRED S/A SCFI. 1.
Legitimidade de empresas de mesmo grupo econômico para compor o pólo passivo de ações revisionais movidas apenas contra uma ou outra. 2.
PEDIDO GENÉRICO.
REVISÃO DE OFICIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
VEDAÇÃO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 381 DO STJ.
Em que pese a possibilidade de revisão das negociações que envolvem o crédito bancário, bem como a incidência do CDC à espécie, é incabível pedido de revisão genérica de cláusulas contratuais, até porque é vedado que o magistrado conheça de ofício de abusividade de cláusulas contratuais.
Trata-se de questão pacificada, em face da expressa vedação pelo enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 3.
Juros remuneratórios.
Livre pactuação, salvo discrepância substancial da média do mercado na praça do contrato, e desde que cabalmente demonstrada a abusividade.
APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*80-52, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 25/05/2011) Destarte, tendo em vista que a peça vestibular não atende os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º, CPC, uma vez que não discriminou as cláusulas que pretende controverter, foi determinada a intimação da parte demandante para emendar a inicial, através do despacho saneador (id. 67449309).
Entretanto, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte interessada.
Diante disso, de rigor o indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.
DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos art. 321, caput, art. 330 §2º e art. 451, inciso I, todos do CPC.
Condeno o promovente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro no valor de 10% do valor da causa (art. 85, §2º CPC).
Acaso concedida a justiça gratuita, exequibilidade sobrestada, de acordo com o art. 98, §3º, do NCPC.
Revogo os efeitos da tutela antecipada.
Transitado em julgado a presente sentença expeça-se alvará em favor do promovente, para levantamento através de representante legal, do valor depositado judicialmente (id. 16302892 - fls. 37/38), intimando-o pessoalmente para recebimento.
Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, NCPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.
TJPB, independente de nova conclusão.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição -
28/03/2023 18:56
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 12:58
Indeferida a petição inicial
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17/03/2023 08:40
Conclusos para julgamento
-
23/02/2023 13:54
Decorrido prazo de HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
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19/12/2022 13:51
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2022 09:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/11/2022 23:08
Juntada de provimento correcional
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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29/07/2020 14:52
Conclusos para julgamento
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20/07/2020 16:15
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2020 10:40
Conclusos para despacho
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16/07/2020 10:40
Juntada de Certidão
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13/08/2019 00:02
Juntada de Petição de petição
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23/07/2019 15:24
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2019 15:24
Ato ordinatório praticado
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23/07/2019 15:24
Juntada de ato ordinatório
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24/10/2018 15:05
Juntada de Petição de petição
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30/08/2018 17:21
Processo migrado para o PJe
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28/08/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 08/2018 D003768142001 11:18:48 003
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28/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 28: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
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28/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2018 NF 79/18
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28/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 08/2018 11:19 TJEJP51
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27/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 08/2018
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23/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2018 P001632182001 15:29:43 RICARDO
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22/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2018 P001632182001 13:30:00 RICARDO
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05/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 07/2017 P039436172001 09:01:31 BANCO D
-
29/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2017 P039436172001 16:37:35 BANCO D
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03/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2017
-
17/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 11/2016
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17/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 11/2016
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16/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 11/2016 D007091142001 09:34:44 002
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16/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2016 P026408152001 09:34:44 RICARDO
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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14/12/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 12/2015
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14/12/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 12/2015 AUTOS VISTA AUTOR
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10/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 12/2015 NF 70/15
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16/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2015
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16/07/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2015
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16/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2015
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12/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2015 P026408152001 11:35:53 RICARDO
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22/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 01/2015 CITACAO EFETUADA
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29/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2014 BANCO DO BRASIL S/A
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26/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 25: 09/2014
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25/09/2014 00:00
Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 24: 09/2014
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22/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2014
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22/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 22: 09/2014
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22/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2014
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14/08/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 08/2014
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01/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2014 BANCO DO BRASIL S/A
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05/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2014 CITACAO/INTIMACAO ORDENADA
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20/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2014 DO AUTOR
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20/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2014
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16/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 04/2014
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07/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2014
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18/03/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 03/2014 TJEJPCR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2014
Ultima Atualização
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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