02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809394-64.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA GADELHA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em que são partes as acima epigrafadas, todas já devidamente qualificadas nos autos.

Sentença de mérito, ID 102521956.

Após o trânsito em julgado da sentença nos autos, as partes juntaram um acordo extrajudicial, pugnando pela sua homologação, ID 115610229.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Após prolatação de sentença de mérito (ID 102521956) e do promovimento do recurso de apelação que manteve a sentença retro (ID 114445560), a parte promoviente juntou minuta do acordo firmado com o promovido, ID 115610229, requerendo a homologação e extinção do feito.

Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

A possibilidade de composição amigável entre as partes, mesmo após a sentença, é instituto reconhecido pelos tribunais pátrios e pelo CPC, sendo possível a qualquer momento, mesmo após a prolação da sentença ou o trânsito em julgado.

A autocomposição das partes é um dos objetivos principais do processo civil, e a homologação do acordo é um meio de alcançar esse objetivo. .

A transação efetuada pelos litigantes tem o condão de constituir uma relação jurídica específica, na qual as partes fazem concessões recíprocas, nascendo direitos e obrigações para os transigentes.

Trata-se de um modo de composição voluntária que se limita a direitos patrimoniais de caráter privado, sobre os quais recaia o litígio ou a suscetibilidade do litígio.

Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO.

POSSIBILIDADE.

TRANSAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO .

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo.

Entendeu o juízo de primeiro grau que a questão já teria sido decida por meio de acórdão transitado em julgado, de modo que caberia às partes ajuizar nova ação para que fosse realizada a homologação pretendida.

Devido o provimento do recurso.

A autocomposição é fomentada pelo Código de Processo Civil .

Inteligência dos artigos Art. 139, inciso V e 3º, § 2º do CPC.

Inexistência de impeditivo para realização de acordo pelas partes, a qualquer momento, ainda que após o trânsito em julgado.

Ausência de limitação temporal .

A melhor solução para o litígio é aquela alcançada pelas próprias partes envolvidas.

Precedentes do STJ e da Turma Julgadora.

Acordo homologado em segundo grau.

DECISÃO REFORMADA .

AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2017202-19.2024.8 .26.0000 Jundiaí, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Em se tratando de decisão homologatória, cujo teor pode se dar de maneira concisa, no caso dos autos cabe ressaltar que é patente e manifesta a intenção de pôr fim ao litígio.

Isto é assim porque o acordo trazido ao caderno processual encontra-se formulado de forma regular, representando a vontade destes de pôr término consensual à demanda.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de ID 115610229, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “d” do CPC.

Mantenho a condenação da parte promovida no que tange as custas finais.

Ao cartório, DETERMINO a emissão da guia das custas finais, devendo a parte Promovida ser intimada para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Honorários advocatícios na forma pactuada.

Em razão da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e observância das cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande (PB), data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
12/06/2025 08:39

Baixa Definitiva
12/06/2025 08:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/06/2025 08:38

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA GADELHA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:33

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA GADELHA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:07

Publicado Expediente em 20/05/2025.
20/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:42

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (REPRESENTANTE) e não-provido
14/05/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2025 01:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:05

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
25/02/2025 09:43

Recebidos os autos
25/02/2025 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822021-47.2017.8.15.0001

Werson Gomes Ferreira

Joao Nogueira de Souza

Advogado: Giovanne Arruda Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/12/2017 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0812230-54.2017.8.15.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

J de Almeida Silva - ME

Advogado: Vitoria Maria Xavier Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/07/2017 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0807306-61.2024.8.15.2003

Maria Rafaella Leite Ramos de Alcantara

David Jhonatas dos Santos Pinto

Advogado: Mylena Thais Ferreira Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2024 23:20

Exibir Processo

Processo nº 0804046-44.2022.8.15.2003

Claudemir de Souza Menezes

Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Fina...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2022 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0809494-58.2020.8.15.0001

Ana Rita Ricardo

Banco do Brasil

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/06/2020 17:41

Exibir Processo