26/07/2025 04:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/07/2025 22:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:33

Decorrido prazo de JOSE FRANCELINO FILHO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 11:14

Transitado em Julgado em 24/07/2025
03/07/2025 00:29

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805744-86.2025.8.15.2001 [Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE FRANCELINO FILHO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA DESISTÊNCIA.

PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA.

JULGAMENTO DO PROCESSO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC.

Vistos.

A parte autora atravessou petição comunicando a desistência da ação (id 112465951).

A parte promovida, por sua vez, ainda não foi citada.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

No caso em tela, foi comunicada a desistência da ação, pleito que deve ser homologado judicialmente, para a produção dos seus devidos efeitos, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC/2015.

Nesse tom, é forçoso o julgamento do presente feito sem análise do mérito, conforme letra do art. 485, inc.

VIII, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que a parte promovida ainda não foi citada, razão pela qual se mostra desnecessária a sua anuência acerca da desistência.

Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e julgo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais com base no art. 90 do CPC/2015.

A exigibilidade do débito resta suspensa, porquanto a parte litiga ao abrigo da gratuidade de justiça.

Deixo de fixar condenação em honorários, ante a ausência de citação da parte promovida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
26/06/2025 17:14

Determinado o arquivamento
26/06/2025 17:14

Extinto o processo por desistência
16/06/2025 12:04

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 09:36

Determinada a citação de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
29/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:55

Decorrido prazo de JOSE FRANCELINO FILHO em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:02

Publicado Decisão em 10/02/2025.
12/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805744-86.2025.8.15.2001 [Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE FRANCELINO FILHO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por AUTOR: JOSE FRANCELINO FILHO. em face do(a) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC.

Afirma a parte autora, em síntese, que foi surpreendido com a cobrança de valores de contribuições feitas em seus proventos, as quais assim se apresentam desde 2023 e o autor alega não ter conhecimento.

Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que se abstenha imediatamente de continuar descontando do benefício da parte autora. É o que importa relatar.

Decido.

Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência.

Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”.

E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte.

Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida.

Em que pese a documentação juntada a vestibular, a meu sentir, não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido.

Na casuística, após análise da documentação acostada à exordial, não há como se aferir, nesse juízo prelibar, se a contratação foi fraudulenta, como afirma a parte autora.

As razões invocadas pela petição inicial não apontam a probabilidade do direito invocado, porquanto limita-se a narrar que desde de 2023 ocorre descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria.

Como as cobranças se iniciaram em 2023 e estamos em 2025, percebe-se um grande hiato temporal, retirando o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a necessidade da medida neste momento processual.

Ademais, como o autor trouxe tão somente a cobrança contida no seu extrato previdenciário, não houve, assim, a demonstração, a contento, da probabilidade do direito alegado, tendo-se unicamente prova de uma simples cobrança, nenhum outro indício.

Carece de amparo legal a pretensão de obter a suspensão do pagamento supostamente pactuado, valendo notar que, na hipótese de a parte autora não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado.

Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda.

Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento.

Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência.

Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
06/02/2025 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/02/2025 11:33

Determinada a citação de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU)
06/02/2025 11:33

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE FRANCELINO FILHO - CPF: *31.***.*29-91 (AUTOR)
06/02/2025 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801769-86.2024.8.15.0321

Inacio Barboza

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0801075-23.2022.8.15.0181

Jose Jailson Trajano dos Santos

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Francisco Mendes da Silva Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2024 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0804197-33.2023.8.15.0141

Jose Jucinei Lira Soares

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Venancio de Paula Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/10/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0801797-92.2024.8.15.0761

Severino Paulino da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0808554-62.2024.8.15.2003

Ivania Clea da Silva Santos

Risalva Almeida Barreto

Advogado: Raphaella Barbosa Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/01/2025 10:49

Exibir Processo