14/10/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 12:40

Transitado em Julgado em 07/10/2024
07/10/2024 13:08

Homologada a Transação
21/08/2024 01:57

Decorrido prazo de ILMA VIANA DE BARROS COSTA em 20/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:20

Decorrido prazo de HELENISE FERNANDES COSTA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:20

Decorrido prazo de HELEN FERNANDES COSTA DE CARVALHO em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:20

Decorrido prazo de HELOINE FERNANDES COSTA DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MICHELLE VIANA COSTA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:36

Decorrido prazo de EMMANUELLE VIANA COSTA em 01/08/2024 23:59.
26/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
25/07/2024 06:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:32

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 15:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/07/2024 14:37

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2024 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 08:25

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 08:23

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 08:20

Expedição de Mandado.
01/07/2024 08:20

Expedição de Mandado.
01/07/2024 08:20

Expedição de Mandado.
01/07/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:01

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:01

Recebidos os autos do CEJUSC
18/06/2024 13:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/06/2024 10:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
06/05/2024 11:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/06/2024 10:45 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
06/05/2024 10:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/05/2024 10:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
29/04/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/04/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/04/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 16:29

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 10:58

Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:58

Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:58

Expedição de Mandado.
08/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/05/2024 10:15 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
08/04/2024 10:19

Juntada de Certidão
08/04/2024 08:57

Recebidos os autos.
08/04/2024 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
08/04/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 23:04

Decretada a revelia
30/10/2023 12:38

Conclusos para despacho
30/10/2023 06:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2023 01:00

Decorrido prazo de HELEN FERNANDES COSTA DE CARVALHO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:00

Decorrido prazo de HELENISE FERNANDES COSTA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:00

Decorrido prazo de HELOINE FERNANDES COSTA DE SOUZA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:00

Decorrido prazo de JOSAFA DE BARROS COSTA NETO em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:00

Decorrido prazo de MICHELLE VIANA COSTA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:00

Decorrido prazo de EMMANUELLE VIANA COSTA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ILMA VIANA DE BARROS COSTA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:41

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) 0828156-50.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Colhe-se do caderno processual que a lide versa sobre alienação de imóvel para fins de extinção de condomínio.

Em peça contestatória, um dos promovidos suscitou preliminar de incompetência absoluta, alegando que a lide deveria ser processada no foro de situação do bem.

Pois bem.

Analisando-se o caso vertente, verifica-se que a demanda almeja a alienação de imóvel de herdeiros, pondo termo ao condomínio que recai sobre o bem.

Nessa senda, depreende-se que a matéria envolve direito real de propriedade, atraindo, assim, a competência da situação do bem, em estrita observância ao que determina o artigo 47, § 1º, do CPC.

Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Extinção de Condomínio – Reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo de Tupã-SP em relação aos imóveis situados nas comarcas de Osvaldo Cruz e Olímpia – A competência para a ação de natureza real rege-se pelo foro da situação da coisa (forum rei sitae), conforme o art. 47 do CPC/2015 - Precedentes da Câmara Especial – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206278-96.2023.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

ALIENAÇÃO DE COISA COMUM.

TÍTULO CONSTITUÍDO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO.

FORO.

SITUAÇÃO DA COISA.

A demanda de extinção de condomínio pela alienação de coisa indivisível tem por foro competente o da situação da coisa. – A competência é da vara comum, ainda que o título de propriedade decorra de partilha em ação de separação ou divórcio processada por vara especializada.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJRS.

Agravo de Instrumento nº *00.***.*44-61, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 01/11/2013).

Diante do exposto, tratando-se de competência absoluta que não admite prorrogação, no sentido de se evitarem arguições de nulidades futuras, acolho a exceção de incompetência e, via de consequência, determino a imediata remessa dos presentes autos ao juízo do foro de situação do imóvel, qual seja, Comarca com jurisdição sobre o município de Riachão do Poço.

P.I.

JOÃO PESSOA, 26 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
27/09/2023 10:19

Determinada a redistribuição dos autos
27/09/2023 10:19

Declarada incompetência
18/08/2023 07:33

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:19

Outras Decisões
08/05/2023 07:52

Conclusos para julgamento
06/05/2023 00:52

Decorrido prazo de HELOINE FERNANDES COSTA DE SOUZA em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:52

Decorrido prazo de HELENISE FERNANDES COSTA em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:52

Decorrido prazo de JOSAFA DE BARROS COSTA NETO em 03/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:52

Decorrido prazo de HELEN FERNANDES COSTA DE CARVALHO em 03/05/2023 23:59.
05/05/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 08:18

Conclusos para decisão
03/05/2023 01:54

Decorrido prazo de JOSAFA DE BARROS COSTA NETO em 26/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:53

Decorrido prazo de HELENISE FERNANDES COSTA em 26/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:53

Decorrido prazo de ILMA VIANA DE BARROS COSTA em 26/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:52

Decorrido prazo de HELEN FERNANDES COSTA DE CARVALHO em 26/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:52

Decorrido prazo de HELOINE FERNANDES COSTA DE SOUZA em 26/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:52

Decorrido prazo de EMMANUELLE VIANA COSTA em 26/04/2023 23:59.
03/05/2023 01:52

Decorrido prazo de MICHELLE VIANA COSTA em 26/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:08

Publicado Despacho em 31/03/2023.
31/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO Nº 0828156-50.2021.8.15.2001 Vistos, etc.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, que apontem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que considera incontroversa, especificando as provas que pretendam produzir, justificando fundamentadamente sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, fazendo-se conclusão para sentença.

Intimem-se.

João Pessoa,29 de março de 2023
29/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSAFA DE BARROS COSTA NETO em 06/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:10

Decorrido prazo de HELENISE FERNANDES COSTA em 06/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:10

Decorrido prazo de HELOINE FERNANDES COSTA DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:09

Decorrido prazo de HELEN FERNANDES COSTA DE CARVALHO em 06/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:15

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
02/03/2023 09:52

Declarada incompetência
01/03/2023 09:16

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
01/03/2023 07:31

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:06

Decorrido prazo de JOSAFA DE BARROS COSTA NETO em 13/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2023 11:46

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para ARROLAMENTO COMUM (30)
17/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:08

Declarada incompetência
16/02/2023 09:21

Conclusos para decisão
20/12/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2022 18:01

Conclusos para decisão
23/10/2022 17:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo
06/10/2022 02:19

Decorrido prazo de VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:19

Decorrido prazo de Adailton Raulino Vicente da Silva em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:19

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA em 05/10/2022 23:59.
23/09/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 07:58

Conclusos para despacho
16/09/2022 07:57

Juntada de Informações
16/09/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:36

Conclusos para despacho
30/08/2022 02:38

Decorrido prazo de VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 12:53

Juntada de Petição de réplica
28/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 02:30

Decorrido prazo de JOSAFA DE BARROS COSTA NETO em 03/06/2022 23:59.
05/05/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 15:18

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2022 06:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 12:15

Conclusos para despacho
23/02/2022 12:15

Juntada de Informações
31/01/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 03:03

Decorrido prazo de VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO em 24/01/2022 23:59:59.
24/11/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 16:03

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/10/2021 01:05

Decorrido prazo de ILMA VIANA DE BARROS COSTA em 15/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 03:11

Decorrido prazo de EMMANUELLE VIANA COSTA em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de MICHELLE VIANA COSTA em 04/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 14:50

Juntada de diligência
13/09/2021 23:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 23:40

Juntada de diligência
13/09/2021 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 23:30

Juntada de diligência
09/09/2021 16:34

Mandado devolvido para redistribuição
09/09/2021 16:34

Juntada de diligência
09/09/2021 16:32

Mandado devolvido para redistribuição
09/09/2021 16:32

Juntada de diligência
09/09/2021 16:31

Mandado devolvido para redistribuição
09/09/2021 16:31

Juntada de diligência
06/09/2021 11:15

Mandado devolvido para redistribuição
06/09/2021 11:15

Juntada de Certidão oficial de justiça
06/09/2021 11:13

Mandado devolvido para redistribuição
06/09/2021 11:13

Juntada de diligência
06/09/2021 11:09

Mandado devolvido para redistribuição
06/09/2021 11:09

Juntada de diligência
02/09/2021 14:23

Mandado devolvido para redistribuição
02/09/2021 14:23

Juntada de diligência
02/09/2021 14:22

Mandado devolvido para redistribuição
02/09/2021 14:22

Juntada de diligência
02/09/2021 14:21

Mandado devolvido para redistribuição
02/09/2021 14:21

Juntada de diligência
01/09/2021 22:37

Expedição de Mandado.
01/09/2021 22:37

Expedição de Mandado.
01/09/2021 22:37

Expedição de Mandado.
01/09/2021 22:37

Expedição de Mandado.
26/08/2021 01:16

Decorrido prazo de VALDISIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO em 25/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 08:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2021 09:56

Conclusos para despacho
13/08/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 10:58

Outras Decisões
19/07/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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