12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Processo nº: 0825079-82.2022.8.15.0001 Classe: Apelação Cível Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Origem: 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Apelante: Piscicultura Tilápia Sertaneja Eireli Advogada: Larissa Camara da Fonseca Belmont – OAB/PB 19.353 Apelado: Unidas Veículos e Serviços Ltda Advogado: Humberto Malheiros Gouvea – OAB/PB 11.545 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS RECURSAIS.

Alegação de omissão.

Inocorrência.

Tentativa de modificação do julgado.

Via inadequada.

Rejeição.

Os embargos de declaração servem apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença e não para modificar o seu conteúdo.

Para tal fim, a via eleita é inadequada.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Piscicultura Tilápia Sertaneja Eireli em face do acórdão de Id nº 34917698, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos materiais e morais, oriundos de suposta falha na prestação de serviço pela empresa Unidas Veículos e Serviços Ltda.

A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade, ao não enfrentar adequadamente as provas constantes nos autos, sobretudo o vídeo que demonstraria falha na primeira revisão do veículo adquirido, bem como os depoimentos prestados em audiência.

Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela rejeição dos Embargos de Declaração.

Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório.

VOTO: Exmo.

Dr.

Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Todavia, não assiste razão ao Embargante.

Explico.

O recurso de embargos de declaração é um remédio jurídico que a lei coloca à disposição das partes a viabilizar, dentro da mesma relação processual, a impugnação de qualquer decisão judicial que contenha os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, objetivando novo pronunciamento perante o mesmo juízo prolator do provimento embargado.

Assim, amoldando-se o raciocínio supra à espécie, tem-se que a parte promovente embargante pretende que parte da matéria entalhada no decisório impugnado seja novamente discutida.

Assim, como é sabido, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão.

Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados”[1].

Este Tribunal já se posicionou sobre rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração.

Assim temos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível n. 0877585-54.2019.8.15.2001 Relatora: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes Embargante: Estado da Paraíba Embargados: Delmarques da Silva Cazé e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.

NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

REJEIÇÃO.

Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada”[2].

Outrossim, a decisão combatida se debruçou de forma efetiva sobre a temática trazida, nos seguintes termos: “Assim, inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à parte autora demonstrar o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos alegados, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

O conjunto probatório coligido aos autos, entretanto, revela-se insuficiente para comprovar a falha na prestação do serviço automotivo, especialmente quanto à ausência de troca de óleo do diferencial na primeira revisão realizada em março de 2021.

Verifica-se dos documentos anexados pela apelada que a troca de óleo foi realizada conforme indicado na Ordem de Serviço nº 28224 (ID 68192070), constando, inclusive, assinatura do preposto da apelante.

Ademais, o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência corrobora a tese de inexistência de falha na prestação do serviço.

A testemunha Francys Jeine Xavier da Silva, técnico da concessionária, afirmou que o óleo do diferencial foi substituído na revisão de março de 2021, e que, ao retornar à oficina para nova revisão, em setembro de 2021, o veículo já apresentava significativa quilometragem adicional, superior a 30.000 km.

Tal circunstância afasta a possibilidade de o veículo ter trafegado sem óleo durante todo esse período, o que corrobora a tese de que o problema mecânico detectado posteriormente não decorreu da primeira revisão.

Ainda que se considere a possibilidade de defeito no veículo, conforme alegado pela apelante, inexiste qualquer prova que vincule diretamente a falha ao serviço prestado pela concessionária.

Importante destacar que a negativa de cobertura pela garantia do fabricante, por si só, não configura vício na prestação do serviço autorizado, sobretudo quando amparada por laudo técnico próprio que atesta a inexistência de defeito de fabricação (ID 68192072).

A parte apelante, todavia, poderia ter evidenciado que o laudo produzido unilateralmente estava eivado, no entanto, quando intimado à especificação de provas, postulou apenas pela designação de audiência de instrução, nos termos da petição de Id 33745764”.

Ademais, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”[3].

Finalmente, ainda que para fins de prequestionamento, conforme se afigura ser o caso, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores dos embargos de declaração, razão pela qual merecem ser rejeitados.

Senão vejamos: “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Embora seja cabível a oposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento, é necessária a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento dessa espécie recursal. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00889274220128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 16-05-2017)”.

Portanto, não poderão ser acolhidos estes embargos, mormente porque constituem meio inidôneo para reexame de questão já decidida, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades.

DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da decisão, que só poderá ser alterada por meio do recurso de adequado. É como voto.

João Pessoa/PB.

Data e assinatura pelo sistema.

Des.

Aluízio Bezerra Filho Relator [1] (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). [2] (TJ-PB - APL: 08775855420198152001, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). [3] (RJTJSP 115/207, in Theotonio Negrão, CPC anotado, nota n. 17a ao art. 535).
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00 , até 06 de Agosto de 2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho Processo nº: 0825079-82.2022.8.15.0001 Classe: Apelação Cível Relator: Gab. 19 - Desembargador Aluízio Bezerra Filho Origem: 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Apelante: Piscicultura Tilápia Sertaneja Eireli Advogado: Larissa Camara da Fonseca Belmont (OAB/PB 19.353) Apelado: Unidas Veículos e Serviços Ltda Advogado: Humberto Malheiros Gouvea (OAB/PB 11.545) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIO DO PRODUTO.

SERVIÇO AUTOMOTIVO.

FALHA NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela Piscicultura Tilápia Sertaneja Eireli contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços automotivos pela Unidas Veículos e Serviços Ltda.

A apelante alega defeito mecânico após revisão e ausência de lubrificação no diferencial do veículo, com consequentes prejuízos financeiros.

A sentença rejeitou o pedido por falta de provas e nexo causal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação dos serviços automotivos pela apelada; (ii) analisar se há nexo causal entre a conduta da apelada e os danos alegados pela apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, visto que o veículo é utilizado para fins econômicos, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor recai sobre a parte apelante, conforme o art. 373, I, do CPC.

A troca de óleo do diferencial foi realizada conforme comprovado na Ordem de Serviço nº 28224, não havendo prova de falha na prestação do serviço pela concessionária.

Os depoimentos das testemunhas corroboram a tese da ausência de falha, demonstrando que o veículo percorreu significativa quilometragem após a revisão, afastando a possibilidade de ausência de óleo desde o primeiro serviço.

A negativa de cobertura pela garantia, por parte do fabricante, não configura, por si só, vício na prestação de serviço autorizado, especialmente quando amparada por laudo técnico próprio.

Não restou comprovado o nexo causal entre os danos alegados e a conduta da apelada, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor recai sobre ele, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Não comprovado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da ré, não se configura responsabilidade civil para fins de indenização.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, I; Código Civil, art. 927.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1561283 RS; TJ-PB - Apelação Cível: 08069455520218152001.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela PISCICULTURA TILÁPIA SERTANEJA EIRELI contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de suposta falha na prestação de serviços pela empresa UNIDAS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.

Destaca a apelante que o defeito no veículo se manifestou logo após a realização da primeira revisão, tendo, inclusive, apresentado barulhos e falhas mecânicas que foram identificados posteriormente como decorrentes da ausência de óleo no diferencial.

Alega que, ao retornar à concessionária para a segunda revisão obrigatória, foi constatada a falta de lubrificante no componente, fato que, segundo a apelante, comprova a falha na prestação de serviço realizada pela apelada.

Aduz ainda que a negativa de cobertura pela garantia, por parte do fabricante, apenas agrava os danos suportados, considerando que a empresa se viu compelida a arcar com elevados custos de reparação do veículo, além de enfrentar prejuízos financeiros decorrentes da impossibilidade de utilização do bem para fins comerciais.

A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, fundamentando-se na ausência de provas quanto ao defeito na prestação do serviço e na inexistência de nexo causal entre a conduta da apelada e os danos alegados.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a decisão recorrida não considerou as provas documentais e testemunhais que demonstrariam a falha no serviço.

Requer a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento dos danos materiais e morais pleiteados.

Contra-arrazoando o recurso, a apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que o serviço foi prestado adequadamente e que não há comprovação de falha ou defeito que justifique a indenização pleiteada.

Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório.

VOTO: Exmo.

Dr.

Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar as questões recursais suscitadas pelo apelante.

Destaco, inicialmente, que não há máculas no trâmite processual.

Passo a análise do mérito recusal.

Do mérito De início, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos moldes de relação de consumo, visto que a apelante, pessoa jurídica, utiliza o veículo para atividade econômica, conforme restou incontroverso nos autos.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o enquadramento como consumidor, para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a utilização do bem ou serviço para uso próprio, afastando-se, portanto, quando se trata de bem destinado à exploração econômica.

Neste sentido: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.

AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Conforme a teoria finalista, o Código de Defesa do Consumidor (CPC) somente é aplicável ao destinatário final da relação de consumo, sendo afastada sua incidência caso o produto ou serviço consubstancie elemento contratado para a implementação de atividade econômica. 2.

A mitigação informada nos precedentes se restringe às hipóteses em que está devidamente materializada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, circunstância cuja verificação neste Tribunal, se não esclarecida nas instâncias ordinárias, atrai o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.

Hipótese em que o serviço de energia elétrica constitui insumo para a atividade da empresa agravante, não a caracterizando como consumidora final para enquadramento no CDC. 4.

Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1561283 RS 2019/0235006-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024).

Assim, inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à parte autora demonstrar o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos alegados, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

O conjunto probatório coligido aos autos, entretanto, revela-se insuficiente para comprovar a falha na prestação do serviço automotivo, especialmente quanto à ausência de troca de óleo do diferencial na primeira revisão realizada em março de 2021.

Verifica-se dos documentos anexados pela apelada que a troca de óleo foi realizada conforme indicado na Ordem de Serviço nº 28224 (ID 68192070), constando, inclusive, assinatura do preposto da apelante.

Ademais, o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência corrobora a tese de inexistência de falha na prestação do serviço.

A testemunha Francys Jeine Xavier da Silva, técnico da concessionária, afirmou que o óleo do diferencial foi substituído na revisão de março de 2021, e que, ao retornar à oficina para nova revisão, em setembro de 2021, o veículo já apresentava significativa quilometragem adicional, superior a 30.000 km.

Tal circunstância afasta a possibilidade de o veículo ter trafegado sem óleo durante todo esse período, o que corrobora a tese de que o problema mecânico detectado posteriormente não decorreu da primeira revisão.

Ainda que se considere a possibilidade de defeito no veículo, conforme alegado pela apelante, inexiste qualquer prova que vincule diretamente a falha ao serviço prestado pela concessionária.

Importante destacar que a negativa de cobertura pela garantia do fabricante, por si só, não configura vício na prestação do serviço autorizado, sobretudo quando amparada por laudo técnico próprio que atesta a inexistência de defeito de fabricação (ID 68192072).

A parte apelante, todavia, poderia ter evidenciado que o laudo produzido unilateralmente estava eivado, no entanto, quando intimado à especificação de provas, postulou apenas pela designação de audiência de instrução, nos termos da petição de Id 33745764.

Neste sentido, esta egrégia segunda câmara cível: “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.

MANUTENÇÃO E REPAROS.

AUSÊNCIA DE PROVA.

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO.

PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.

O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do autor recai sobre ele, conforme disposto no art. 373, I, do CPC.

Não havendo comprovação suficiente por parte do apelante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (...) 7.

O autor não apresentou perícia particular para contestar o laudo oficial nem demonstrou omissão ou falha no atendimento prestado pelas apeladas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor recai sobre ele, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2.

Não comprovado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta das rés, não se configura responsabilidade civil para fins de indenização”. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08069455520218152001, Relator: Des.

Aluizio Bezerra Filho.

Publicado em 18/09/2024).

No tocante ao pleito de indenização por danos materiais e lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação de que os prejuízos financeiros sofridos pela apelante decorrem diretamente da conduta atribuída à apelada, o que não ocorreu no caso concreto.

A ausência de prova inequívoca do nexo causal entre o serviço realizado e os alegados danos materiais impede o acolhimento do pedido indenizatório, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

Portanto, considerando a ausência de elementos probatórios que demonstrem falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta da apelada e os prejuízos alegados, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PISCICULTURA TILÁPIA SERTANEJA EIRELI, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

No mais majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 11 do CPC. É como voto.

João Pessoa/PB.

Data e assinatura pelo sistema.

Des.

Aluízio Bezerra Filho Relator
21/03/2025 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2025 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 16:19

Publicado Despacho em 12/03/2025.
18/03/2025 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 00:57

Decorrido prazo de UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:31

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 02:03

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0825079-82.2022.8.15.0001 EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Omissão, contradição e obscuridade.

Inocorrência.

Rediscussão de matéria de fato e de direito já enfrentada no decisum embargado.

Impossibilidade.

Rejeição.

Vistos.

PISCICULTURA TILAPIA SERTANEJA EIRELI opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 100550096) contra a sentença prolatada no Id 99568516, que julgou improcedente o pedido autoral, com o objetivo de corrigir omissão, contradição e obscuridade.

Intimada, a parte embargada contra-arrazoou no Id 101478214. É o relatório, em apertada síntese.

DECIDO.

De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se amolde ao entendimento do embargante.

Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de recurso apelatório, não de embargos declaratórios.

No presente caso, pretende o embargante ver reexaminadas, nesta instância, matérias de fato e de direito já enfrentadas na sentença embargada, de forma que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita.

A propósito, julgados do egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba reconhecem igual entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REJEIÇÃO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material.

Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00054195220158150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 24-09-2019).

PROCESSUAL CIVIL - Embargos de declaração - Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no corpo do aresto vergastado - Rediscussão em sede de embargos - Descabimento - Alegada omissão, contradição e obscuridade - Ausência - Rejeição. - É vedado o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistentes contradições, obscuridade, omissão ou erro material no julgado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015553420188150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 24-09-2019).

PROCESSUAL CIVIL - Embargos de Declaração.

Rediscussão de matéria já apreciada.

Inexistência de ponto ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão embargada.

Rejeição. - Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Se não há no acórdão qualquer omissão a ocasionar a reforma do julgado, impõe-se a manutenção do aresto proferido de acordo com as peculiaridades do caso concreto e das provas contidas nos autos.(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00124037220038150011, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 17-09-2019).

Nos opostos embargos declaratórios, em que pese a menção à omissão, contradição e obscuridade, a parte embargante não indicou em que consistem os aludidos vícios, ou seja, não apontou na sentença a omissão, contradição ou obscuridade que pretendia ver sanada.

Limitou-se apenas a argumentar e defender o seu direito, na tentativa de que este Juízo altere o julgamento de acordo com o seu entendimento, para o que não se objetiva o recurso em questão.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios e mantenho na íntegra a sentença embargada.

Intimem-se as partes desta sentença.

Com a apresentação de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, cumpra-se a sentença de Id 99568516 integralmente.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO Juiz de Direito
14/01/2025 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 11:40

Conclusos para julgamento
04/10/2024 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 01:33

Decorrido prazo de UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:16

Conclusos para despacho
19/09/2024 01:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 06:59

Julgado improcedente o pedido
17/08/2024 22:58

Juntada de provimento correcional
12/12/2023 21:21

Juntada de Petição de alegações finais
29/11/2023 17:37

Juntada de Petição de alegações finais
29/11/2023 11:47

Conclusos para julgamento
29/11/2023 11:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/10/2023 11:00 8ª Vara Cível de Campina Grande.
29/09/2023 10:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/09/2023 11:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/10/2023 11:00 8ª Vara Cível de Campina Grande.
22/09/2023 11:18

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/09/2023 11:00 8ª Vara Cível de Campina Grande.
19/09/2023 16:52

Juntada de Petição de carta de preposição
17/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 12:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/09/2023 11:00 8ª Vara Cível de Campina Grande.
11/07/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 06:14

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:47

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:59

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 09:36

Recebidos os autos do CEJUSC
01/12/2022 09:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/12/2022 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
26/10/2022 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 13:36

Juntada de Petição de diligência
21/10/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 08:56

Expedição de Mandado.
21/10/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 08:40

Recebidos os autos.
21/10/2022 08:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
20/10/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 12:46

Juntada de Certidão
19/10/2022 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2022 17:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/12/2022 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
17/10/2022 15:24

Recebidos os autos.
17/10/2022 15:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
07/10/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:32

Recebida a emenda à inicial
30/09/2022 07:45

Conclusos para decisão
29/09/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 23:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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