25/07/2025 22:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:15

Publicado Expediente em 10/07/2025.
10/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800619-60.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, para em 10 dias, requerer o que entenderem de direito.

CAMPINA GRANDE, 2 de julho de 2025.

VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito
08/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 23:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 07:58

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:20

Recebidos os autos
04/06/2025 14:20

Juntada de Certidão de prevenção
01/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 00:47

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos e etc.

Intime-se o promovido para querendo apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 dias.

Com apresentação ou decorrido o prazo, remeta-se ao TJPB.

Campina Grande, data da assinatura digital Juíz(a) de Direito
07/03/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 07:19

Conclusos para despacho
07/03/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:33

Juntada de Petição de apelação
11/02/2025 02:03

Publicado Sentença em 10/02/2025.
11/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800619-60.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DARLY PEREIRA PESSOA REU: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – DECADÊNCIA – ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO QUADRIENAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico é de quatro anos, contados da celebração do ato nos casos de erro, dolo, fraude ou lesão. 2.

Em contratos de execução instantânea, como os de empréstimo consignado, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da celebração do contrato, não sendo renovado por descontos subsequentes. 3.

Configurada a decadência pelo decurso de mais de quatro anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação. 4.

Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por Darly Pereira Pessoa em face do Banco Pan, visando à anulação de negócio jurídico sob alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado.

O autor impugna a validade do contrato firmado em 03/04/2017, sustentando desconhecer o negócio jurídico e alegando a ausência de prova pela parte ré quanto à legitimidade da contratação.

O réu apresentou contestação, registrada sob ID 101953955, arguindo, preliminarmente, decadência com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, dado o transcurso de mais de quatro anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda (10/01/2024).

O autor apresentou impugnação à contestação, sob ID 104822680, reiterando que os descontos em sua folha de pagamento configuram trato sucessivo e, portanto, não se aplicaria a decadência.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

O art. 178, II, do Código Civil dispõe que o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico é de quatro anos, contados a partir da celebração do ato nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.

No caso, o contrato em discussão foi celebrado em 03/04/2017, e a ação foi ajuizada em 10/01/2024, ou seja, mais de seis anos após a data do ato jurídico.

A tese do autor de que os descontos configuram trato sucessivo não prospera.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que o prazo decadencial, nesse tipo de controvérsia, se inicia na data da celebração do contrato e não se renova com os descontos subsequentes, por se tratar de obrigação de execução instantânea e não continuada.

Dessa forma, encontra-se configurada a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do contrato em comento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a decadência e, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas, independente de nova conclusão.

Campina Grande, 06 de FEVEREIRO de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/02/2025 07:40

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 08:19

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:43

Expedição de Carta.
29/11/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:04

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:54

Decorrido prazo de DARLY PEREIRA PESSOA em 28/11/2024 23:59.
24/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:07

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:39

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/05/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/02/2024 08:38

Outras Decisões
10/01/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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