04/06/2025 14:20

Baixa Definitiva
04/06/2025 14:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/06/2025 14:12

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:16

Decorrido prazo de DARLY PEREIRA PESSOA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:16

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:16

Decorrido prazo de DARLY PEREIRA PESSOA em 03/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:03

Publicado Acórdão em 12/05/2025.
10/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:43

Conhecido o recurso de DARLY PEREIRA PESSOA - CPF: *51.***.*30-68 (APELANTE) e provido
07/05/2025 00:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2025 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:39

Juntada de Certidão
01/04/2025 08:44

Recebidos os autos
01/04/2025 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 08:44

Distribuído por sorteio
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800619-60.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DARLY PEREIRA PESSOA REU: BANCO PAN SENTENÇA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – DECADÊNCIA – ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL – PRAZO QUADRIENAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico é de quatro anos, contados da celebração do ato nos casos de erro, dolo, fraude ou lesão. 2.

Em contratos de execução instantânea, como os de empréstimo consignado, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da celebração do contrato, não sendo renovado por descontos subsequentes. 3.

Configurada a decadência pelo decurso de mais de quatro anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação. 4.

Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por Darly Pereira Pessoa em face do Banco Pan, visando à anulação de negócio jurídico sob alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado.

O autor impugna a validade do contrato firmado em 03/04/2017, sustentando desconhecer o negócio jurídico e alegando a ausência de prova pela parte ré quanto à legitimidade da contratação.

O réu apresentou contestação, registrada sob ID 101953955, arguindo, preliminarmente, decadência com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, dado o transcurso de mais de quatro anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da demanda (10/01/2024).

O autor apresentou impugnação à contestação, sob ID 104822680, reiterando que os descontos em sua folha de pagamento configuram trato sucessivo e, portanto, não se aplicaria a decadência.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

O art. 178, II, do Código Civil dispõe que o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico é de quatro anos, contados a partir da celebração do ato nos casos de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.

No caso, o contrato em discussão foi celebrado em 03/04/2017, e a ação foi ajuizada em 10/01/2024, ou seja, mais de seis anos após a data do ato jurídico.

A tese do autor de que os descontos configuram trato sucessivo não prospera.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que o prazo decadencial, nesse tipo de controvérsia, se inicia na data da celebração do contrato e não se renova com os descontos subsequentes, por se tratar de obrigação de execução instantânea e não continuada.

Dessa forma, encontra-se configurada a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do contrato em comento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a decadência e, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida a parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas, independente de nova conclusão.

Campina Grande, 06 de FEVEREIRO de 2025.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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