31/03/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 11:05

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:54

Transitado em Julgado em 13/03/2025
20/03/2025 19:35

Decorrido prazo de ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JUNIOR em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:49

Decorrido prazo de PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:36

Decorrido prazo de N. N. RODRIGUES DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:29

Decorrido prazo de ERINALDO SILVA SANTOS em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:45

Publicado Sentença em 06/02/2025.
07/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0802155-16.2023.8.15.0301 Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Em síntese, o autor ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da N.

N.

RODRIGUES DISTRIBUIDORA LTDA.

No entanto, um dos acionistas a serem atingidos é pessoa incapaz.

Embora o incidente ajuizado seja admissível nos Juizados Especiais Cíveis, no caso particular existe o óbice do art. 8º da Lei n.º 9.099/95, o qual não admite que o incapaz seja parte no processo ou incidente regido pelo procedimento sumaríssimo.

Como a eventual procedência do incidente implicaria em admissão do incapaz no polo passivo da ação principal, com submissão de "seus" bens ao destino da execução, o prosseguimento do pedido incidental encontra óbice no citado dispositivo legal.

Assim, não há como prosseguir o incidente por manifesta inadmissibilidade.

Registre-se que não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, haja vista que a promovida ventilou a matéria ora em discussão em sua defesa e a promovente teve oportunidade de manifestar-se, em seguida, acerca da matéria.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO INCIDENTAL, nos termos dos arts. 8º e 51, II da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas ou honorários, por se tratar de Juizado Especial Cível (art. 55, 1.ª parte, da Lei 9.099/95).

Publicação e registro eletrônicos.

Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, junte-se cópia desta decisão no processo principal e, em seguida, arquivem-se.

Pombal/PB, 4 de fevereiro de 2025.

Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO
04/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:32

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/08/2024 13:21

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 02:50

Decorrido prazo de PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:25

Decorrido prazo de N. N. RODRIGUES DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
23/05/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:23

Conclusos para decisão
26/01/2024 00:26

Decorrido prazo de NAELY TRINDADE RODRIGUES em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:32

Decorrido prazo de NATAN TRINDADE RODRIGUES em 22/01/2024 23:59.
12/12/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 09:43

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 06:38

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 19:54

Expedição de Mandado.
24/11/2023 19:54

Expedição de Mandado.
24/11/2023 19:54

Expedição de Mandado.
24/11/2023 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/11/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:24

Juntada de Petição de certidão
22/11/2023 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 12:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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