TJPB - 0879636-62.2024.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0879636-62.2024.8.15.2001 [Propriedade, Penhora / Depósito/ Avaliação] EMBARGANTE: MARISA BEZERRA LYRA, DALVA BEZERRA COLACO EMBARGADO: GRISELDA BEZERRA PESSOA DA COSTA, MERCIA BEZERRA DE ASSUNÇÃO, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se dos EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS proposta por EMBARGANTE: MARISA BEZERRA LYRA, DALVA BEZERRA COLACO. em face do(a) EMBARGADO: GRISELDA BEZERRA PESSOA DA COSTA, MERCIA BEZERRA DE ASSUNÇÃO, BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, BANCO DO BRASIL SA.

O embargante argumenta que o referido bloqueio é indevido, pois os valores pertencem exclusivamente ao espólio e são necessários para o cumprimento de obrigações trabalhistas decorrentes de acordo homologado em ação na Justiça do Trabalho.

Alega ainda que o bloqueio foi realizado em processo diverso (Ação Anulatória de Beneficiário de Seguro VGBL), sem relação com a obrigação discutida.

Afirma que a manutenção do bloqueio inviabiliza o cumprimento do acordo trabalhista e compromete a regular tramitação do inventário.

Foi requerida a concessão de tutela provisória de urgência, com a liberação imediata dos valores bloqueados, além da gratuidade de justiça e prioridade processual. É o que importa relatar.

Decido.

Da Tutela de Urgência Nos termos do Art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige probabilidade do direito, com elementos que indiquem plausibilidade das alegações do requerente; bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com prejuízo que justifique a imediata concessão da medida.

No caso em análise, os documentos apresentados pelo embargante não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados pertencem exclusivamente à falecida Dalva Bezerra Colaço e que existe o vínculo entre os valores bloqueados e as obrigações assumidas pelo espólio em ação trabalhista diversa.

Embora o espólio tenha juntado extratos bancários e comprovantes relacionados ao inventário, não há demonstração clara e detalhada da origem dos valores bloqueados.

Também não se verificou, de forma conclusiva, que esses valores sejam indispensáveis para o cumprimento do acordo trabalhista.

Diante disso, não restou evidenciada a probabilidade do direito nem o perigo de dano que justifique a concessão da tutela provisória na presente fase processual.

Assim, a tutela provisória poderá ser deferida ao longo do processo, mediante complementação probatória que demonstre, de forma inequívoca, a titularidade exclusiva dos valores bloqueados pelo espólio e a relação direta destes com as obrigações trabalhistas pendentes.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo embargante, considerando a insuficiência de provas para fundamentar o desbloqueio imediato dos valores pleiteados, nos termos do Art. 300 do CPC.

Da Justiça Gratuita A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido.

A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC).

Assim, conclui-se que, conforme o grau de necessidade, a assistência judiciária gratuita poderá ser total ou parcial, podendo inclusive ser concedida em relação apenas a alguns atos do processo.

Prevê ainda o novo CPC a possibilidade de redução percentual das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º), bem como o parcelamento dessas despesas (art. 98, § 6º).

Sendo assim, a fim de subsidiar uma análise mais abalizada do perfil financeiro da requerente, impõe-se que outros elementos demonstrativos sejam trazidos ao processo.

Ante o exposto, intime-se a promovente, para comprovar cabalmente sua impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais, no prazo de 15 dias.

Intime-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito