14/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:15

Juntada de RPV
12/05/2025 11:15

Juntada de RPV
12/05/2025 10:13

Transitado em Julgado em 27/03/2025
12/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 05:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:20

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800069-11.2018.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE PILAR/PB em face de JOSINALDO DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificados nos autos.

Alega a Fazenda Pública a existência de excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela parte credora não estariam em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença.

Segundo o Município, haveria um acréscimo indevido de R$ 1.244,24 (mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) nos valores apresentados pelo exequente.

Em resposta, a parte autora sustenta que os cálculos realizados estão em estrita observância aos índices fixados na sentença, classificando a impugnação como uma medida meramente protelatória. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que a alegação de excesso de execução não merece acolhimento.

Isso porque, ao analisar os cálculos apresentados, verifica-se que o executado utilizou a data de 26/06/2022 como marco inicial para os cálculos, quando, na realidade, o termo inicial para a apuração dos valores deveria ser 31/12/2016, data em que as verbas se tornaram devidas.

Assim, a data considerada na elaboração dos cálculos não corresponde ao marco temporal correto, o que evidencia que os cálculos não estão em conformidade com a sentença.

Dessa forma, considerando que o excesso de execução é o único fundamento apresentado na impugnação e não havendo outras irregularidades, a rejeição liminar da impugnação se impõe.

Com base nessas considerações, REJEITO a impugnação apresentada, determinando que o cumprimento de sentença prossiga até seus ulteriores termos.

Considerando os cálculos elaborados pela Secretaria da Vara (id. 91293635), que seguem os parâmetros da sentença e dos quais as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem, com a concordância do autor e a inércia do Município, HOMOLOGO os valores apresentados, determinando que seja expedido RPV/Precatório, conforme o caso.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que matérias já analisadas não serão reexaminadas.

Caso não haja impugnação, remetam-se os valores para o Prefeito ou Presidente do TJPB, conforme o caso.

Se o cumprimento envolver apenas Precatório, arquivem-se os autos.

Caso se trate de RPV, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias e intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem sobre o pagamento.

Comprovado o pagamento, arquive-se.

Não havendo a devida comprovação, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da possibilidade de sequestro, no prazo de 5 (cinco) dias.

Se o Ministério Público se manifestar favoravelmente ao sequestro, determino a realização de penhora online pelo sistema SISBAJUD.

Certifique-se o cumprimento integral desta decisão e, se necessário, encaminhem-se os autos conclusos.

Intimem-se.

ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito em Substituição
26/01/2025 16:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/01/2025 16:31

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2024 08:07

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:17

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/06/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:10

Conclusos para julgamento
25/02/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:30

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 10:56

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 11/04/2023 23:59.
13/02/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 21:05

Conclusos para despacho
01/07/2022 01:42

Decorrido prazo de Gabriel Pontes Vital em 30/06/2022 23:59.
26/06/2022 14:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 13:54

Recebidos os autos
18/03/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/09/2020 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 02/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
07/07/2020 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 02:27

Decorrido prazo de Felippe Sales Carneiro da Cunha em 15/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 13:29

Conclusos para despacho
10/06/2020 00:36

Decorrido prazo de Gabriel Pontes Vital em 09/06/2020 23:59:59.
31/05/2020 20:09

Decorrido prazo de Gabriel Pontes Vital em 25/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 14:40

Juntada de Petição de apelação
06/05/2020 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2020 12:48

Conclusos para despacho
15/04/2020 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 12:26

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2020 15:15

Conclusos para julgamento
12/02/2020 01:04

Decorrido prazo de Felippe Sales Carneiro da Cunha em 11/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 01:52

Decorrido prazo de RAFAEL PONTES VITAL em 21/01/2020 23:59:59.
13/12/2019 02:52

Decorrido prazo de Gabriel Pontes Vital em 12/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 07:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 10:12

Conclusos para despacho
27/11/2018 11:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2018 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 11:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 12/09/2018 23:59:59.
24/08/2018 13:23

Conclusos para despacho
18/06/2018 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2018 12:37

Expedição de Mandado.
21/02/2018 15:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/02/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 13:31

Conclusos para despacho
16/02/2018 13:03

Distribuído por sorteio
16/02/2018 13:02

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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