29/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803124-04.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido retro.

EXPEÇA-SE novo mandado de busca e apreensão no endereço indicado no Id 113593527.

Antes, INTIME-SE o banco promovente, para pagamento da diligência.

JOÃO PESSOA, 27 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:44

Deferido o pedido de
13/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:12

Juntada de informação
29/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 09:36

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/05/2025 11:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 13:56

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:11

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803124-04.2025.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar promovida com base inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o automóvel descrito na petição inicial.

Decido.

A documentação acostada à exordial reputa-se suficiente para provar o inadimplemento da parte promovida, configurando este, um dos requisitos para concessão de liminar denominado “fumus boni juris”.

Reputa-se ainda que a mora do devedor fiduciário se encontra demonstrada, mais precisamente do instrumento de notificação extrajudicial constante do Id nº 106557477, enviado para o endereço do contrato.

Quanto ao periculum in mora, este resta caracterizado posto que a parte promovida não vem efetuando o pagamento da prestação, conforme pactuado entre as partes.

Mesmo notificada, a suplicada não atendeu a solicitação do requerente e se encontra em inadimplência das prestações que se venceram.

Com efeito, dispõe o art. 3º, caput, do Decreto – Lei 911/69 que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

Pelo exposto, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, individualizado na inicial.

Expeça-se o competente mandado.

Efetivada a apreensão, entregue-se ao fiel depositário indicado pela parte autora.

Cumprida a liminar, cite-se a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida conforme apresentada na inicial, com os acréscimos legais até a data do pagamento, ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha efetuado o pagamento da dívida, desde que, nesse caso, nos termos do §4º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.

P.I.

JOÃO PESSOA, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 07:13

Expedição de Mandado.
15/04/2025 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:25

Outras Decisões
28/03/2025 07:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 27/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803124-04.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC).

JOÃO PESSOA, 3 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/02/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:55

Determinada diligência
23/01/2025 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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