05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800069-11.2018.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE PILAR/PB em face de JOSINALDO DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificados nos autos.

Alega a Fazenda Pública a existência de excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pela parte credora não estariam em conformidade com os parâmetros estabelecidos na sentença.

Segundo o Município, haveria um acréscimo indevido de R$ 1.244,24 (mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) nos valores apresentados pelo exequente.

Em resposta, a parte autora sustenta que os cálculos realizados estão em estrita observância aos índices fixados na sentença, classificando a impugnação como uma medida meramente protelatória. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que a alegação de excesso de execução não merece acolhimento.

Isso porque, ao analisar os cálculos apresentados, verifica-se que o executado utilizou a data de 26/06/2022 como marco inicial para os cálculos, quando, na realidade, o termo inicial para a apuração dos valores deveria ser 31/12/2016, data em que as verbas se tornaram devidas.

Assim, a data considerada na elaboração dos cálculos não corresponde ao marco temporal correto, o que evidencia que os cálculos não estão em conformidade com a sentença.

Dessa forma, considerando que o excesso de execução é o único fundamento apresentado na impugnação e não havendo outras irregularidades, a rejeição liminar da impugnação se impõe.

Com base nessas considerações, REJEITO a impugnação apresentada, determinando que o cumprimento de sentença prossiga até seus ulteriores termos.

Considerando os cálculos elaborados pela Secretaria da Vara (id. 91293635), que seguem os parâmetros da sentença e dos quais as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem, com a concordância do autor e a inércia do Município, HOMOLOGO os valores apresentados, determinando que seja expedido RPV/Precatório, conforme o caso.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência de que matérias já analisadas não serão reexaminadas.

Caso não haja impugnação, remetam-se os valores para o Prefeito ou Presidente do TJPB, conforme o caso.

Se o cumprimento envolver apenas Precatório, arquivem-se os autos.

Caso se trate de RPV, aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias e intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem sobre o pagamento.

Comprovado o pagamento, arquive-se.

Não havendo a devida comprovação, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da possibilidade de sequestro, no prazo de 5 (cinco) dias.

Se o Ministério Público se manifestar favoravelmente ao sequestro, determino a realização de penhora online pelo sistema SISBAJUD.

Certifique-se o cumprimento integral desta decisão e, se necessário, encaminhem-se os autos conclusos.

Intimem-se.

ITABAIANA, na data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito em Substituição
18/03/2022 13:54

Baixa Definitiva
18/03/2022 13:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/03/2022 13:53

Transitado em Julgado em 14/03/2022
15/03/2022 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 14/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
16/12/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:29

Conhecido o recurso de JOSINALDO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *32.***.*14-89 (APELANTE) e não-provido
12/12/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 01/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 09:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2021 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2021 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 17:09

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2021 22:49

Conclusos para despacho
20/09/2021 22:49

Juntada de Certidão
20/09/2021 22:49

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:43

Recebidos os autos
17/09/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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