17/06/2025 12:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/06/2025 01:49

Decorrido prazo de NILTON GOMES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:37

Juntada de Certidão
29/05/2025 07:29

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:46

Publicado Decisão em 26/05/2025.
27/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0805095-52.2024.8.15.2003 [Contratos Bancários].

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO.

EXECUTADO: NILTON GOMES DA SILVA.

DECISÃO Trata de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas.

Decisão determinando o bloqueio nas contas da parte executada, no valor de R$ 103.830,94.

A parte executada peticionou, arguindo a impenhorabilidade do valor bloqueado; ao fim, pugnou pelo desbloqueio dos valores.

Até a data desta decisão, foi bloqueada a quantia correspondente (bloqueio original e reiterações) a R$ 2.582,05.

Intimada, a parte exequente requereu a rejeição do pedido de desbloqueio e a penhora parcial da verba salarial do executado, no percentual de 30% (trinta por cento). É o relatório.

Decido.

Da impenhorabilidade Positiva o Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Interpretando o dispositivo acima colacionado, definiu o C.

STJ: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ.

Corte Especial REsp 1.677.144-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024) (Info 804).

Do julgado acima, conclui-se que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Em outras palavras, se o dinheiro está na poupança e ele não ultrapassa 40 salários mínimos, existe uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigora a impenhorabilidade.

Por outro lado, se o dinheiro encontrado estava em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor terá que comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

Se ele comprovar, o valor é impenhorável.

Se não comprovar, poderá ser penhorado.

O C.

STJ, recentemente, reafirmou seu entendimento: Serão automaticamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos, porém outros depósitos podem ser assim considerados, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança.

O simples fato de o salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar.

Somente se admite que esses valores percam, eventualmente, a sua característica salarial e, consequentemente alimentar, se forem mantidos em conta por lapso superior a 30 (trinta) dias, oportunidade na qual será possível a relativização da regra da impenhorabilidade, desde observados determinados requisitos. (STJ. 4ª Turma.

REsp 2.072.733-SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min.

Marco Buzzi, julgado em 27/8/2024) (Info 824).

No caso concreto, a parte executada comprovou que na conta bloqueada do Banco Santander percebe seus proventos salariais (id. 111960973) , razão pela qual deve ser protegida pela garantia da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV, do CPC.

Por fim, reitera-se que o valor- por tratar-se de verba indispensável à manutenção do mínimo existencial - é imprescindível ao seu sustento.

Os referidos dispositivos gozam de respaldo constitucional, que assegura como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), nele compreendida a garantia e manutenção do mínimo existencial.

Verifica-se que, de todas as ordens de bloqueio encaminhadas às instituições financeiras, foram constritos valores nas contas do Banco Santander (R$ 2.566,72) e do Banco Nubank (R$ R$ 15,33); sendo assim, em razão da irrisoriedade desta quantia, em comparação com o montante da dívida (R$ 103.830,94), este Juízo procede com o desbloqueio.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e procedo, conforme documento anexado, ao imediato desbloqueio de suas contas via SISBAJUD (em anexo).

Da penhora de 30% da verba salarial Nos termos do art. 833, IV, do CPC, "são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família".

Trata de norma que visa proteger o mínimo existencial e garantir que o devedor tenha recursos suficientes para sua subsistência digna.

Entretanto, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de permitir a mitigação dessa impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que não se comprometa o mínimo necessário para a manutenção da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No presente caso, observando a ficha financeira do autor, sargento da polícia militar (id. 110227197), verifica-se que percebe mensalmente valores líquidos entre R$ 3.751,28 e R$ 1.149,03, de modo que incidir 30% sobre tal quantia, a título de penhora, comprometeria gravemente seu mínimo existencial, o que é protegido pela ordem constitucional pátria, uma vez que restaria apenas a quantia irrisória de R$ 804,32, insuficiente para viver com dignidade.

Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte exequente, e determino: 1- Inscreva o nome da parte executada no SERASAJUD; 2- Proceda a serventia consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 3- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA.

Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária.

Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 4- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel.

Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 5- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 6- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

JUÍZA DE DIREITO
22/05/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:39

Determinada diligência
22/05/2025 19:39

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
22/05/2025 19:39

Deferido o pedido de
21/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:03

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 10:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/04/2025 19:46

Juntada de Petição de outros documentos
15/04/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:03

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:10

Indeferido o pedido de NILTON GOMES DA SILVA - CPF: *27.***.*18-72 (EXECUTADO)
01/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, requerendo o que entender de direito.
04/02/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 00:48

Decorrido prazo de NILTON GOMES DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
17/11/2024 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2024 21:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/09/2024 14:15

Expedição de Mandado.
27/09/2024 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 16:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/09/2024 11:05

Expedição de Mandado.
26/08/2024 20:06

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 20:04

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 12:39

Determinada diligência
02/08/2024 12:39

Determinada a emenda à inicial
30/07/2024 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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