20/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:37

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0805559-59.2023.8.15.0371 Assunto [Sistema Remuneratório e Benefícios, Base de Cálculo, Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora FRANCISCA GIZELDA VITAL DUARTE Parte ré MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 3.681,39 (FRANCISCA GIZELDA VITAL DUARTE). b) em favor do advogado da parte Exequente, no valor de R$ 736,28 (LAURO JOSÉ VARANDAS NOGUEIRA), honorários sucumbenciais delimitados no Acórdão.

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
11/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/07/2025 12:37

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 10:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (083)3522-6601 ; e-mail: [email protected] Telefone WhatsApp: (083) 99142-3848 Processo: 0805559-59.2023.8.15.0371 Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Adicional por Tempo de Serviço, Base de Cálculo] Promovente: REQUERENTE: FRANCISCA GIZELDA VITAL DUARTE Promovido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO INTIMAÇÃO ADVOGADO POLO ATIVO -DJEN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, fica(m) a(s) parte(s) PROMOVENTE: FRANCISCA GIZELDA VITAL DUARTE através de seu(s) advogado(s) LAURO NOGUEIRA registrado(a) civilmente como LAURO JOSE VARANDAS NOGUEIRA - OAB PB21819, INTIMADA(s) de todo teor do despacho em anexo:."2- Com a implementação, a parte autora deverá apresentar, em quinze dias, demonstrativo de cálculo em que deverá apurar a diferença entre o que deveria ter recebido ano a ano e o que efetivamente recebeu a título de quinquênio." Sousa-PB, 03 de fevereiro de 2025 ELISABETH ESTRELA PORDEUS Técnico Judiciário
03/02/2025 18:16

Desentranhado o documento
03/02/2025 18:16

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 22:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 01:48

Recebidos os autos
05/11/2024 01:48

Juntada de Certidão de prevenção
15/09/2024 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:10

Juntada de Petição de recurso inominado
12/06/2024 11:41

Juntada de Petição de resposta
06/06/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:38

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 05:31

Conclusos para despacho
29/05/2024 05:31

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2024 21:03

Conclusos ao Juiz Leigo
07/05/2024 16:55

Juntada de Petição de réplica
03/04/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 21:48

Juntada de Petição de contestação
17/12/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 08:53

Conclusos para despacho
07/08/2023 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806785-45.2023.8.15.0001

Jadielson dos Santos Porto

Banco Panamericano SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/11/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0800081-53.2025.8.15.0451

Mercia Lucia Pereira Barros

Ministerio Publico

Advogado: Valdemir Ferreira de Lucena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/01/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0866316-42.2024.8.15.2001

Elenilson dos Santos Soares

Gilvania Pinto de Carvalho

Advogado: Elenilson dos Santos Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/10/2024 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0838180-21.2024.8.15.0001

Maria da Guia Gomes de Freitas

Unimed C. Grande Cooperativa de Trabalho...

Advogado: Cicero Pereira de Lacerda Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0800700-17.2025.8.15.0181

Janibete Marcolino Gomes

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Leticia Alves Godoy da Cruz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2025 15:39

Exibir Processo