27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801684-34.2023.8.15.0031 [Perdas e Danos] EXEQUENTE: JOSEFA DE ARAUJO GONCALVES EXECUTADO: BRADESCARD S/A SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – CONCORDÂNCIA – CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Extinção da Execução Vistos etc.

JOSEFA DE ARAÚJO GONÇALVES, através de advogada constituída, ingressou com a presente execução de sentença em face do/a BANCO BRADESCO, sob os argumentos narrados na inicial.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início a execução, oportunidade em que a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, excesso na execução.

Intimada para manifestação, a exequente concordou (id nº 107279106).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Constam dos autos que o valor da execução foi depositado judicialmente nos autos.

Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor da obrigação de pagar em R$ 823,50 (oitocentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) e considerando que se encontra pago o valor da execução, nos exatos termos executado pelo(a) causídico(a) da parte exequente, outro entendimento não deve ser a não ser o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, tendo em vista que a parte ré cumpriu com a sua obrigação, efetuando o depósito do valor devidamente atualizado, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente na forma Covid, facultando-se as partes o recebimento dos valores de forma presencial na agência bancária, na forma definida na sentença/acórdão, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato.

Com relação ao saldo remanescente, após proceder os cálculos das custas judiciais, e realizar o desconto da quantia atinente às custas, restitua-se em favor do Banco executado.

Caso o saldo não seja suficiente para saldar as custas, intime-se a parte promovida para complementar o valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD.

Ato contínuo, proceda-se à imediata transferência dos valores das custas judiciais, através de ofício ao gerente da agência bancária na qual se encontra o DJO, para a conta do TJPB, qual seja: TJ Conta Arrecadação CNPJ: 09.***.***/0003-25, Banco do Brasil, agência 1618-7, Conta-Corrente: 228.039-6.

Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, inclusive o pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Diligências e intimações necessárias.

Alagoa Grande, 23 de maio de 2025 José Jackson Guimarães Juiz de Direito
21/05/2024 05:48

Baixa Definitiva
21/05/2024 05:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/05/2024 05:47

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSEFA DE ARAUJO GONCALVES em 20/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:05

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:20

Conhecido o recurso de BRADESCARD S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido em parte
12/04/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 10:11

Juntada de Certidão de julgamento
25/03/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2024 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/03/2024 08:09

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:43

Juntada de Petição de cota
14/03/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:11

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
14/03/2024 07:55

Recebidos os autos
14/03/2024 07:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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