TJPB - 0801467-16.2025.8.15.0000

Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801467-16.2025.8.15.0000.

ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA AGRAVANTE: DAMISIO MANGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO - PB22555-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE TRIUNFO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DOCUMENTOS ANEXADOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 99, § 3º, do CPC/2015, confere presunção juris tantum à declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural.

Tal presunção somente pode ser afastada mediante a demonstração inequívoca da capacidade financeira da parte requerente. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidada no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário (AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 01/06/2020). 5.

No caso concreto, a agravante juntou aos autos extratos bancários e declaração de isenção de imposto de renda, documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência econômica.

Ademais, sua condição de beneficiária do INSS reforça a presunção de que a imposição de custas judiciais comprometeria seu acesso ao Poder Judiciário. 6.

Ressalte-se que, para os fins de gratuidade judiciária, a avaliação deve recair sobre a condição financeira da parte, e não necessariamente sobre seu patrimônio, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores. 7.

A negativa da gratuidade da justiça, nas circunstâncias dos autos, comprometeria o direito constitucional de acesso à justiça assegurado pelo art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso provido.

Benefício da gratuidade da justiça concedido.

Tese de julgamento: 1.

A presunção juris tantum de insuficiência econômica conferida pela declaração de hipossuficiência de pessoa natural pode ser afastada apenas mediante prova em contrário, cabendo ao julgador deferir o benefício quando a alegação estiver minimamente corroborada por documentos. 2.

A concessão de gratuidade da justiça deve observar a condição financeira (liquidez) do requerente, e não apenas a sua condição patrimonial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 01/06/2020; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0804869-24.2023.8.15.0000, Rel.

Des.

Fulano de Tal, julgado em 15/09/2023.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DAMISIO MANGUEIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe nos Embargos à Execução que promove contra MUNICIPIO DE TRIUNFO.

A decisão agravada, proferida pelo Juízo de origem, fundamentou-se na falta de comprovação da alegada hipossuficiência da parte autora, consignando ser fato público e notório que a referida é uma pessoa com condições financeiras para arcar com os valores das custas, por se tratar de ex-prefeito do Município de Triunfo.

O agravante, inconformado, visa a reforma da decisão que lhe negou tal benefício, argumentando que, não obstante ser ex-gestor municipal, sofreu Acidente Vascular Cerebral hemorrágico, sendo acometido de monoparesia espástica de membro superior direito com necessidade de aplicação trimestral de toxina botulínica, vivendo exclusivamente de seu benefício previdenciário de menos de três salários mínimos, o que lhe impede de arcar com os custos processuais sem comprometer sua subsistência, ainda que de forma reduzida e parcelada.

Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais até o julgamento final do agravo, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com a consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. É o relatório.

DECIDO Inicialmente, cumpre consignar que o cerne do presente recurso é a pretensão da agravante, em ter deferido o pedido de gratuidade judiciária na integralidade.

Nesse contexto, o agravo deve ser provido, monocraticamente.

Isso porque o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil é claro ao conferir presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento sobre o tema, adotando a interpretação de que a simples declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, sendo suficiente o requerimento inicial para a concessão do benefício.

Sobre o tema, o STJ manifestou-se nos seguintes termos: “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita”. (AgInt no AREsp 1653878/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020) Dessa forma, considera-se hipossuficiente, para os fins legais, toda pessoa cuja situação econômica não permita arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

No caso concreto, verifico que a despeito do agravante figurar como ex-gestor municipal da cidade de Triunfo, não há qualquer documento a fim de desconstituir a hipossuficiência alegada.

Pelo contrário, os documentos de ID. 32617444 e 32617445 dão conta de que o agravante possui remuneração média inferior aos três salários-mínimos, oriunda de benefício previdenciário percebido em razão de Acidente Vascular Cerebral hemorrágico, estando acometido de monoparesia espástica de membro superior direito com necessidade de aplicação trimestral de toxina botulínica, desde o ano de 2021, conforme se verifica do documento de ID. 32617443.

Ressalte-se que, para os fins da gratuidade judiciária, é a condição financeira (liquidez) que deve ser avaliada, e não necessariamente a condição econômica ou patrimonial.

Isso significa que, ainda que o agravante possua bens, como leva a crer a decisão do juízo primevo, se sua renda mensal é insuficiente para cobrir as custas processuais sem afetar seu sustento, há justificativa para o deferimento da gratuidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 127, XXXVI, “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba e no art. 932, III, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo para conceder a DAMISIO MANGUEIRA DA SILVA o benefício da gratuidade judiciária na integralidade.

Publique-se.

Intime-se.

Comunique-se ao Juízo singular.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator