02/08/2025 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:57

Juntada de Petição de informações prestadas
07/07/2025 10:39

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801313-20.2024.8.15.1071 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Pedido de Liminar ] AUTOR(S): Nome: DEBORAH NATIELLY PEREIRA DA SILVA Endereço: Loc.

Escatada, s/n, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326 RÉU(S): Nome: Antônio Ribeiro Sobrinho Endereço: Rua Josefa Eugênia, s/n, Prédio da Prefeitura, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: Josefa Eugênia, S/N, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DECISÃO Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, que alega a existência de omissão na sentença proferida por este juízo, ao argumento de que seria necessário confirmar no mérito o direito à sua nomeação no cargo de merendeiro.

A parte impetrante sustenta que ajuizou dois mandados de segurança com o mesmo objetivo, qual seja, a sua nomeação no referido cargo.

Argumenta que, se este juízo não reconhecer no mérito o direito pleiteado, haverá prejuízo ao seu direito subjetivo.

Deixo de intimar a parte embargada para apresentar manifestação sobre os embargos de declaração, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de contraditório prévio. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante esclarecer que a parte impetrante efetivamente ajuizou dois mandados de segurança, porém, com causas de pedir distintas.

Nos presentes autos, a impetração visa a nomeação no cargo de merendeiro, sob o fundamento de arbitrariedade administrativa, em razão da contratação temporária de terceiros para o cargo almejado, enquanto a impetrante, aprovada em concurso público, permaneceu preterida.

No outro mandado de segurança, de número 0800029-40.2025.8.15.1071, o pedido de nomeação se fundamenta na ilegalidade do decreto municipal que suspendeu as nomeações no Município de Curral de Cima.

Ou seja, embora ambos os processos tenham as mesmas partes e, em tese, o mesmo pedido final (nomeação), as causas de pedir são juridicamente distintas.

Portanto, não há identidade de objeto e causa de pedir que justifique a alegação de que ambos os mandados de segurança teriam o mesmo escopo processual.

Além disso, não cabe a este juízo, neste processo, proferir sentença de mérito determinando a nomeação da impetrante, por dois motivos relevantes: 1.

Neste feito, não houve concessão de liminar. 2.

O ato de nomeação da parte impetrante foi realizado pelo Município em circunstância alheia ao presente processo.

Dessa forma, a nomeação da parte impetrante não foi resultado de decisão deste processo, mas de um ato administrativo externo ao processo.

O único efeito jurídico a ser reconhecido nestes autos foi a perda superveniente do objeto da demanda.

Não há, portanto, omissão na sentença que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que a decisão proferida está coerente com o contexto processual específico destes autos. É indevida a pretensão da parte impetrante de obter, por via transversa, uma sentença de mérito que reconheça um direito cuja efetividade se deu por fatores externos ao presente feito.

Inclusive porque isso iria requerer a análise de novo fato que não foi abordado na inicial e nova prova que não foi trazida na inicial, o que é inviável neste procedimento.

Ressalte-se que a análise da outra ação, de número 0800029-40.2025.8.15.1071, tramita de forma independente, devendo ser decidida conforme as peculiaridades fáticas e jurídicas daquele feito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte impetrante, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades na sentença embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, conclusos para arquivamento.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 13 de junho de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito PVFR INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
03/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:13

Não conhecidos os embargos de declaração
30/05/2025 14:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de Antônio Ribeiro Sobrinho em 25/02/2025 23:59.
10/02/2025 08:27

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 01:04

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801313-20.2024.8.15.1071 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Pedido de Liminar ] AUTOR(S): Nome: DEBORAH NATIELLY PEREIRA DA SILVA Endereço: Loc.

Escatada, s/n, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ - PB12326 RÉU(S): Nome: Antônio Ribeiro Sobrinho Endereço: Rua Josefa Eugênia, s/n, Prédio da Prefeitura, Centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: Josefa Eugênia, S/N, s/n, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DEBORAH NATIELLY PEREIRA DA SILVA contra ato do PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA – PB e do MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA.

A impetrante alega que foi aprovada em primeiro lugar no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 para o cargo de Merendeira, com 6 vagas previstas.

O resultado final do certame foi homologado através do Decreto Municipal nº 533/2024 em 12/01/2024.

Sustenta que, apesar da homologação, não houve qualquer ato da gestão municipal para convocação dos aprovados.

Afirma que a própria impetrante ocupa cargo temporário de merendeira no município, evidenciando a necessidade do serviço e a preterição de sua nomeação.

Em decisão inicial, este juízo determinou que a impetrante prestasse esclarecimentos sobre o número de cargos disponíveis e pessoas contratadas para a função.

Em manifestação posterior (ID 106536247), a impetrante informou que após o ingresso de outro Mandado de Segurança (processo nº 0800029-40.2025.8.15.1071), o município procedeu à sua nomeação através da Portaria 25/2025, conforme documento anexado aos autos. É o breve relatório.

Decido.

A superveniência da nomeação da impetrante para o cargo pleiteado implica na perda do objeto da presente ação mandamental, uma vez que o direito material pretendido já foi satisfeito pela Administração Pública.

Diante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
31/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:33

Extinto os autos em razão de perda de objeto
31/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:04

Determinada a emenda à inicial
05/12/2024 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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