02/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 12:42

Transitado em Julgado em 24/03/2025
27/03/2025 06:14

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:14

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:51

Publicado Sentença em 26/02/2025.
28/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 01:14

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817694-15.2024.8.15.0001 [ SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Omissão - Inocorrência - Rediscussão de matéria de fato e de direito já enfrentada na decisão embargado – Impossibilidade – Matérias próprias de recurso apelatório - Rejeição dos embargos.

Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença do ID 107033814, com objetivo de suprir omissão e analisar os argumentos do autor de que os réus não comprovaram com provas e documentos juntados aos autos a verificação dos dados dos golpistas ao abrirem suas contas nas instituições financeiras, bem como explicitar de forma clara e expressa a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no quantum de 10% (dez por cento) pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Requer, assim, que seja sanado o vício apontado.

Contrarrazões no ID 107466124 e ID 107536594. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se ajuste ao entendimento do embargante.

Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de recurso apelatório, não de embargos declaratórios.

No presente caso, pretende o embargante ver reexaminada, nesta instância, matérias de fato e de direito já enfrentadas na decisão embargada, de forma que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que não se presta a via processual eleita. É que a pretensão autoral diz respeito à analise dos argumentos de que os réus não comprovaram a verificação dos dados dos golpistas ao abrirem suas contas nas instituições financeiras.

E, neste ponto, inexiste falar em omissão, já que, na sentença embargada, a controvérsia em questão foi decidida à luz dos princípios norteadores do Código do Consumidor e de acordo com a sistemática do Superior Tribunal de Justiça: “De fato, conforme alegado pelo autor, foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, onde não nega tenha feito voluntariamente as transferências em favor do fraudador.

Conforme consta dos autos, o demandante realizou várias transferências e somente após ter dado conta do golpe, resolveu tentar resgatar os valores transferidos.

Ao se promover transferências reiteradas aos réus parecia tratar-se de movimentações lícitas, ou seja, não fraudulentas.

Não havia motivo para desconfianças.

Note-se que as operações foram realizadas pelo próprio autor, sem qualquer vício de vontade.

As transferências em favor favor do fraudador pareciam licitas aos olhos dos réus, não havendo qualquer motivo para desconfiança daquelas operações.

Não restou demonstrada qualquer evidência de falha sistêmica ou gerencial atribuível aos réus, pois se trataram de operações feitas por vontade própria demandante e sob negociação para retorno dos investimentos.

A convicção é de que não houve defeito na prestação dos serviços dos réus, havendo, em verdade, culpa exclusiva do autor, ou mesmo de terceiros, de modo a ser afastada a responsabilidade daqueles demandados, a teor do artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.” (ID 102867538).

Assim como não prospera a alegação de omissão de explicitar de forma clara e expressa a inexigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, pois o julgado apontou a gratuidade concedida ao embargante: “considerando ser o autor agraciado com a benesse da gratuidade da justiça. ” (ID 102867538).

Destarte, não merece prosperar o recurso, visto não ser esta a via adequada para a rediscussão da matéria, ensejando o recurso apelatório.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo na íntegra a sentença embargada.

Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA JUÍZA DE DIREITO
22/02/2025 12:25

Embargos de declaração não acolhidos
18/02/2025 01:54

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:54

Decorrido prazo de CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:00

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:25

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0817694-15.2024.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ERITON DOS SANTOS GOMES REU: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) DO RÉU Intime-se a promovida, por seu(a) advogado(a), para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, Campina Grande-PB, 3 de fevereiro de 2025 MARIA DE FATIMA JUVITO DE SOUZA Anal./Técn.

Judiciário
03/02/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 19:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:15

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 01:16

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 01:28

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:28

Decorrido prazo de CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 09:47

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 00:31

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:40

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:50

Juntada de Petição de réplica
02/10/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 19:51

Juntada de Petição de réplica
22/09/2024 19:50

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:37

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2024 19:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/09/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
11/09/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 11:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/07/2024 13:30

Juntada de Petição de certidão
06/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ERITON DOS SANTOS GOMES em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 00:02

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:24

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/09/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
14/06/2024 09:07

Recebidos os autos.
14/06/2024 09:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
13/06/2024 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERITON DOS SANTOS GOMES - CPF: *73.***.*13-32 (AUTOR).
11/06/2024 13:11

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:10

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:57

Recebidos os autos do CEJUSC
11/06/2024 12:30

Recebidos os autos.
11/06/2024 12:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
11/06/2024 12:30

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 08:21

Conclusos para decisão
09/06/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ERITON DOS SANTOS GOMES (*73.***.*13-32).
04/06/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 20:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805035-16.2024.8.15.0181

Josinete Maranhao de Freitas

Banco Bmg SA

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0805035-16.2024.8.15.0181

Josinete Maranhao de Freitas

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/06/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0801015-17.2025.8.15.2001

Daniel Gadelha de Oliveira

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/01/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0873804-48.2024.8.15.2001

Leonardo Carlos Benevides

Azul Linha Aereas

Advogado: Leonardo Carlos Benevides

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/11/2024 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0818399-13.2024.8.15.0001

Lucia da Silva Santos

Thiago Silveira Andrelino

Advogado: Antonio Raimundo Andrelino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2024 15:39

Exibir Processo