30/05/2025 15:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/04/2025 10:19

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/03/2025 18:45

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 09:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/03/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 10/03/2025.
08/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0802583-54.2025.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: POLLYANA FARIAS TRINDADE REU: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte autora, por seu(a) advogado (a), para, em 15 dias, apresentar impugnação à contestação apresentada.

Campina Grande-PB, 6 de março de 2025 ARTUR JOSE DE SOUZA MEDEIROS Anal./Técn.

Judiciário
06/03/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:16

Conclusos para despacho
05/03/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:40

Expedição de Carta.
17/02/2025 10:40

Expedição de Carta.
15/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:19

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802583-54.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

POLLYANA FARIAS TRINDADE, devidamente qualificado, ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de urgência em face de LUIZACRED S/A, igualmente qualificado.

Alega, em resumo, que está com o seu nome negativado no SPC por dívida inexistente.

Requereu em sede de tutela antecipada para que seja retirado o seu nome dos cadastros restritivos. É o relatório.

Ante o princípio da instrumentalidade das formas, passo a analisar o pedido, como sendo tutela antecipada requerida em caráter de urgência.

O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º).

Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º).

Sem adentrar mais profundamente no mérito da questão, tenho que a tutela antecipada pretendida deve ser concedida.

A jurisprudência dominante no STJ é firmada no sentido de que “Nos termos da orientação sedimentada neste STJ, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados, sendo necessário, para tanto: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 807493/SC (2006/0190293-7), 4ª Turma do STJ, Rel.

Luis Felipe Salomão. j. 23.03.2010, unânime, DJe 12.04.2010).

A urgência consiste nos prejuízos oriundos da restrição creditícia em virtude da negativação do seu nome.

O pleito é perfeitamente reversível, já que, constatando posteriormente a existência de débito apto a negativar a autora, o seu nome poderá ser novamente inserido no cadastro restritivo.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao promovido que retire imediatamente o nome da autora dos cadastros restritivos em razão do débito discutido na presente demanda, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimem-se as partes desta decisão.

Ante a litigiosidade da querela, por questão de celeridade, deixo de determinar a audiência prévia de conciliação, a qual poderá ser a qualquer tempo, requerida pelas partes.

Cite-se nos termos requeridos.

Cumpra-se com a devida urgência.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição inicial, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015.

Cumpra-se.

Campina Grande – PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
03/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 23:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/01/2025 23:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a POLLYANA FARIAS TRINDADE - CPF: *68.***.*58-27 (AUTOR).
31/01/2025 23:32

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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