04/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0814590-83.2022.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: CAIO CEZAR DANTAS DE OLIVEIRA TORRES FIGUEIREDO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a autora, por seu(a) advogado(a), da decisão abaixo: DECISÃO Vistos etc.

Suspendo o curso do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano e nada sendo requerido pelo exequente, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão, despacho ou intimação, tendo em vista o decurso de mais de 01 (um) ano sem que tenham sido localizados o executado ou bens penhoráveis, nos termos do §2º do art. 921 c/c o art. 513, todos do CPC/2015, não impontando o fato de ser execução ou processo em fase de cumprimento de sentença, momento a partir do qual passa a fluir o prazo da prescrição intercorrente.

Esclareço que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional do direito material vindicado, sendo analisado caso a caso, conforme o direito aplicável à espécie.

Em sendo alegado pelo executado a prescrição intercorrente ou sendo requerido o desarquivamento do processo a qualquer tempo, pelo exequente, devem as partes ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente (§5º do art. 921 do CPC/2015), em homenagem ao contraditório e ao decidido pelo STJ: IAC 01 – STJ.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO: RICARDO ADOLFO FELKL E OUTRO(S) - SC007094 RECORRIDO: VALDIR SAREMBA RECORRIDO: MARINEUSA SAREMBA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M).

Após, com as manifestações ou certificado o decurso em branco do prazo legalmente concedido, conclusos para deliberação.

Cumpra-se.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito Campina Grande-PB, 3 de fevereiro de 2025.

MORGANA SANTOS DE SALES BEZERRA Anal./Técn.

Judiciário
03/02/2025 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 11:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:50

Deferido o pedido de
23/08/2024 06:43

Conclusos para decisão
16/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:20

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:15

Deferido o pedido de
02/02/2024 06:56

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:46

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2023 21:17

Conclusos para decisão
13/10/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 09:14

Juntada de documento de comprovação
04/09/2023 09:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2023 10:59

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:50

Determinada diligência
30/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:17

Deferido o pedido de
14/07/2023 18:37

Conclusos para despacho
19/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 01:08

Decorrido prazo de CAIO CEZAR DANTAS DE OLIVEIRA TORRES FIGUEIREDO em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 08:30

Juntada de Petição de certidão
03/04/2023 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 18:49

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 07:47

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 07:43

Transitado em Julgado em 26/01/2023
26/01/2023 06:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/01/2023 23:59.
24/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:02

Decretada a revelia
24/11/2022 08:02

Julgado procedente o pedido
09/11/2022 00:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 23:52

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 21:04

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:36

Juntada de documento de comprovação
20/10/2022 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:34

Deferido o pedido de
01/10/2022 00:56

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 23:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 23:41

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 00:06

Decorrido prazo de CAIO CEZAR DANTAS DE OLIVEIRA TORRES FIGUEIREDO em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 09:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/07/2022 19:28

Expedição de Mandado.
09/07/2022 08:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/07/2022 23:59.
04/07/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 07:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO BRASIL S.A. (00.***.***/0001-91).
13/06/2022 07:27

Deferido o pedido de
10/06/2022 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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