26/02/2025 04:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:43

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0802134-08.2024.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que, antes do recebimento da inicial, as partes firmaram acordo extrajudicial. É o relatório.

Decido.

No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei.

No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis.

Com efeito, em atenção a tudo que consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o acordo mencionado, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Concedo a justiça gratuita à promovente.

Sem honorários.

Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Esperança/PB, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
31/01/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/01/2025 08:22

Homologada a Transação
28/01/2025 08:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINA FELIPE DOS SANTOS - CPF: *21.***.*60-43 (AUTOR).
12/01/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 19:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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