22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0803423-43.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: SEBASTIANA BATISTA PEREIRA REU: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS, BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o trânsito em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito
29/07/2025 09:27

Baixa Definitiva
29/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/07/2025 09:27

Transitado em Julgado em 26/07/2025
26/07/2025 00:18

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA PEREIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:17

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA PEREIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 04/07/2025.
04/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Intimação as partes, do inteiro teor do acórdão.

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
02/07/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:05

Conhecido o recurso de SEBASTIANA BATISTA PEREIRA - CPF: *34.***.*99-20 (APELANTE) e provido em parte
01/07/2025 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 14:32

Juntada de Certidão de julgamento
01/07/2025 09:43

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 10/06/2025.
10/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 00:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2025 15:07

Deliberado em Sessão - Adiado
27/04/2025 15:28

Pedido de inclusão em pauta
27/04/2025 15:28

Retirado pedido de pauta virtual
27/04/2025 15:28

Deferido o pedido de
26/04/2025 21:25

Conclusos para despacho
25/04/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2025 19:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2025 07:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:31

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:50

Recebidos os autos
10/03/2025 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 16:50

Distribuído por sorteio
31/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803423-43.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIANA BATISTA PEREIRA REU: SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS, BANCO BRADESCO Vistos, etc.

SEBASTIANA BATISTA PEREIRA ajuizou a presente ação em face da SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS e BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que declare a inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que possui conta bancária junto ao Banco Bradesco, onde recebe o seu benefício previdenciário e que desde o ano de 2020 passou a incidir sobre os seus vencimentos desconto sob a rubrica “DEB.

AUTOMATICO SASE/MS”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, o BANCO BRADESCO defende ser parte ilegítima para figurar no presente feito.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

A demandada SOC BENEFICIENTE DE ASSIST AOS SERVIDORES PUBLICOS não apresentou contestação no prazo legal, mesmo tendo sido devidamente citada.

Intimadas sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Referente a ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO, defende a parte demandada que o negócio jurídico impugnado fora realizado junto a empresa corré, alegação não impugnada pela parte autora, que sustenta a legitimidade da instituição requerida tendo em vista que fora esta que praticara os descontos em questão, sustentando ainda que cabe ao réu comprovar que o seguro não fora realizado com a empresa.

Sobre o tema, entendo que embora seja uma relação consumerista, é dever da parte autora a comprovação do direito que alega possuir, conforme determina o art. 373, I do CPC, incluindo a demonstração de que fora o pacto guerreado fora celebrado junto ao demandado.

Quanto a alegação de legitimidade em detrimento da realização dos descontos, tenho que uma vez que o correntista tenha celebrado pacto autorizando a realização de descontos em sua conta, a instituição bancária não pode se negar a permitir a sua ocorrência.

Assim, tenho que não há de se falar em prática de ilícito pela demandada que justifique o deferimento dos pedidos autorais.

Ante o exposto, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do BANCO BRADESCO, o que faço com base no art. 485, VI do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. 3 – Da Fundamentação Através do presente feito, a autora busca a declaração de inexistência de débitos junto à demandada, a devolução das parcelas cobradas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Entretanto, o demandado nada juntou como comprovante de seus argumentos expedidos.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado entre as partes.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou.

Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação.

Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos.

Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC.

Não se trata de engano justificável.

Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 01090291620198190001, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA:DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA – SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO – REJEITADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10103290720198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/06/2020) No tocante a alegação de que não cabe repetição de indébito, o CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da autora devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar como inexistentes quaisquer débitos do autor referente ao contrato discutido nos autos, bem como condenar a demandada na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% a contar da citação.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806067-56.2024.8.15.0181

Maria Lucia Ferreira Correia

Aapen - Associacao dos Aposentados e Pen...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0801308-49.2024.8.15.0181

Geraldo Belmiro

Sompo Seguros S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0806160-19.2024.8.15.0181

Severina do Ramo Lins da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/03/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0806160-19.2024.8.15.0181

Severina do Ramo Lins da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0806216-52.2024.8.15.0181

Jurandir Honorato da Silva

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Leandro Christovam de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2024 14:59

Exibir Processo