TJPB - 0803598-72.2025.8.15.2001

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803598-72.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

VANINA DA COSTA RAMALHO CORBELO, única herdeira do De Cujos FRANCISCO RAMALHO DE SOUZA ajuíza a presenta ação de prestação de contas em face de TAIS SANTIAGO MAGALHÃES, FRANCISCO DE ASSIS CORREIA GOMES, SUELI COSTA DA SILVA e LUIZ SILVIO RAMALHO JUNIOR, requerendo a autora os benefícios da gratuidade jurídica.

A autora diz ser "representante" de Francisco Ramalho de Souza e devido à idade avançada e saúde debilitada, tinha como procuradora Cristiana Belo da Costa, cunhada e cuidadora da família.

Cristiana auxiliava o representado, sua irmã (esposa do representado e mãe da autora), que enfrentava uma grave doença, e a família em geral.

Necessitando de ajuda, Cristiana sugeriu a contratação da primeira demandada, Tais Santiago Magalhães, como profissional de saúde.

Pouco tempo depois, Tais, junto com o segundo demandado, Francisco de Assis Correia Gomes, manipulou o representado para destituir Cristiana de suas funções e impedi-la de acessar a residência.

Apesar disso, Cristiana continuou auxiliando sua irmã de forma limitada.

Em 10/09/2024, o representado, já debilitado, transferiu a administração de seus bens aos demandados e a outros dois indivíduos, por meio de procuração.

Ele faleceu em 23/10/2024, um mês depois.

Durante esse período, os demandados cometeram diversas irregularidades, como: Apropriação indevida de valores e do cofre da residência; Alteração de beneficiários de planos de previdência privada para incluírem-se como favorecidos; Realização de transações financeiras sem autorização, causando prejuízo ao patrimônio; Troca de fechadura do escritório para impedir acesso da autora; Uso indevido dos cartões de crédito do representado.

A autora, como única herdeira, busca prestação de contas e devolução dos valores apropriados indevidamente, pois o patrimônio integra o espólio do falecido e deve ser partilhado. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 553 do CPC de 2015 sobre a competência especial para a ação de exigir contas de administradores judiciais, inclusive inventariante.

Compete ao juízo do inventário processar e julgar a ação de exigir contas do inventariante, ainda que findo o inventário.

A competência para processar e julgar ação de prestação de contas relacionada a bens e patrimônio de pessoa falecida no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) será definida com base nos seguintes critérios: - A competência territorial é determinada pelo foro de domicílio do falecido, conforme o artigo 48 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é competente para o processamento de ações relativas ao espólio." - Se a ação de prestação de contas for ligada diretamente à administração de bens do espólio, ela será processada na Vara de Família ou Sucessões da comarca competente, que é o caso dos autos.

A Vara de Sucessões é, portanto, especializada na solução de litígios relacionados ao patrimônio do falecido e na fiscalização da administração do espólio até a partilha definitiva dos bens.

Assim, todas as ações relativas à administração do patrimônio do falecido, incluindo prestação de contas, devem tramitar na vara de sucessões do foro do domicílio do De Cujos.

Neste sentido, como entendem os Tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Morte da interditanda.

Ação de arbitramento de honorários pelo exercício de cuidador ou curadora, distribuída livremente.

Impossibilidade.

Competência da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, por prevenção, porque julgou a ação principal de interdição e processa a ação de prestação de contas.

Acessoriedade entre as demandas.

Inteligência dos artigos 55, § 3º e 61, do Código de Processo Civil.

Conflito improcedente.

Competência da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. (TJ-SP 00588826220178260000 SP 0058882-62.2017.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia(Pres.

Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 14/05/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/05/2018) Apelação – Ação de inventário pelo rito de arrolamento –R. sentença que homologou o plano de partilha, deferindo a expedição do alvará para autorizar a inventariante a vender o veículo descrito no plano de partilha, e efetuar a divisão do valor recebido – O art. 553 do CPC/15 dispõe que "as contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado" – A Apelante deve propor a Ação de Prestação de Contas na forma do artigo 553 do CPC, abrindo-se ao co-herdeiro a possibilidade de apresentar suas contas devidamente provadas com os recibos, notas ficais e comprovantes de pagamentos e outros, para ser apreciado pelo MM.

Juízo sentenciante e ao final proferida a decisão - Sentença mantida – Recurso improvido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030529-18.2019.8.26.0002 São Paulo, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 31/03/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) Portanto, dúvidas não remanescem acerca da competência do juízo sucessório, razão pela qual determino a imediata remessa dos presentes autos eletrônicos a vara competente para causas patrimoniais ou sucessórias.

P.I.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito