TJPB - 0800127-42.2023.8.15.0021

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROCESSO N. 0800127-42.2023.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral].

AUTOR: AUDERICO GONCALVES DE LIMA JUNIOR.

REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA.

SENTENÇA FORNECIMENTO DE ÁGUA.

CORTE.

ADIMPLÊNCIA INCONTESTE DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Narrou em sua inicial, em breve síntese, que é consumidor dos serviços de fornecimento de água do promovido, por meio da matrícula nº 89092783, estando com suas obrigações de pagamento devidamente quitadas, mas a despeito disso o promovido procedeu indevidamente com o corte do fornecimento de água no dia 26/01/2023.

Acrescentou que ao entrar em contato com o promovido este informou que o promovente não tinha débito com este e que o serviço foi reestabelecido apenas no dia 27/01/2023.

Requereu a procedência com a consequente condenação do promovido em danos morais.

Contestação, pelo promovido, suscitou preliminar de incompetência absoluta do Juízo em razão da complexidade da matéria e necessidade de perícia e no mérito requereu a improcedência.

Rejeito a preliminar de mérito, ante a total desnecessidade de qualquer perícia, estando totalmente demonstrados os fatos por meio da documentação acostada.

Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de que o promovido teria procedido o corte no fornecimento de água do promovente indevidamente, ocasionando transtornos a este.

De fato, é ao autor que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC.

No caso em exame, verifico na certidão negativa de débitos coligido (ID.

Num. 68668865 - Pág. 1) a inexistência de débitos por parte do promovente o que demonstra que a suspensão do serviço foi indevida.

Além disso, o hidrômetro constante na foto de ID.

Num. 68668861 - Pág. 1, possui a numeração equivalente ao informado nas faturas do promovente.

Da análise dos autos, conclui-se, portanto, que o promovente não deu causa ao referido corte no fornecimento.

Assim, não tendo o promovente incorrido em inadimplência, o que justificaria o corte do fornecimento do serviço, responde objetivamente o fornecedor.

Relativamente às indenizações, fixando regra de responsabilização objetiva, o art. 14 do CDC prescreve: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Apesar de objetiva, a responsabilidade é afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que, neste último caso (na culpa de terceiro) não haja relação de causalidade com a atividade do fornecedor (Precedente do STJ: REsp 1199782).

Daí que, não demonstrado nos autos qualquer culpa do promovente, e o promovido não adotou os meios necessários a prevenir a falha e evitar o prejuízo sofrido pela parte autora.

Considero, diante disso, caracterizado o dano moral.

Em sentido semelhante, colaciono o seguinte julgado: INDENIZAÇÃO.

SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

EQUÍVOCO NO FATURAMENTO.

DANO MORAL.

VALORAÇÃO.

I - É incontroverso o dever de indenizar e presumida a lesão moral decorrente da suspensão indevida do fornecimento de água em decorrência de erro da concessionária, que reconheceu o equívoco no faturamento do consumo de água no mês em que o autor ficou inadimplente.

II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão.

A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.

Mantido o valor fixado pela r. sentença.

III - Apelação da ré desprovida. (Acórdão 792373, 20100112347709APC, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/05/2014, publicado no DJe: 03/06/2014.) Por todas essas considerações, é se se reconhecer a suspensão do serviço como indevida.

Por fim, entendo, tal como os precedentes mencionados, pela existência de dano moral, uma vez que a a suspensão do fornecimento de serviço essencial, por si mesmo, causa transtorno e angustia além do mero aborrecimento.

Para resguardar a proporcionalidade entre a ofensa e a reparação, considerando, ainda, o grau de culpa da empresa fornecedora do serviço, bem assim no intitulo de evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do presente arbitramento e com juros desde a citação válida.

Em vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo PROCEDENTE a pretensão do autor, e CONDENO o promovido, ainda, no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir do arbitramento e com juros desde a citação válida, em favor da promovente.

Sem custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95).

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1.

Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2.

INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC.

Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa. 3.

Havendo requerimento pela parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 3.1.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3.2.

Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 3.3.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 4.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO