28/02/2025 12:40

Decorrido prazo de SAVIO DINIZ FALCAO SILVA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:40

Decorrido prazo de GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO em 27/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:14

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 20:47

Juntada de Petição de informações prestadas
04/02/2025 20:30

Juntada de Petição de informações prestadas
28/01/2025 00:58

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PIS/PASEP, Atualização de Conta, PASEP] Processo nº 0809546-20.2021.8.15.0001 AUTOR: ARNALDO JOAQUIM DE LIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos etc.

Conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou com a presente demanda buscando a condenação do Banco do Brasil S/A promovido ao pagamento de indenização por danos materiais relativamente a sua conta individual de PASEP em face de apontada gestão indevida dessa instituição financeira, nos termos da inicial.

Ora, relativamente a essa causa de pedir, importa consignar que, quando do recente julgamento dos REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.300, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou a discussão acerca do ônus da prova de comprovar se supostos saques na conta PASEP se deram ou não em favor do próprio titular, o que fez nos seguintes termos, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

O referido julgado restou assim ementado: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Nota-se então que, nessa decisão de afetação, o C.

STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Deste modo, coadunando-se em aparência a causa de pedir descrita na inicial para com essa tema a ser enfrentado, considerando ainda,

por outro lado, que a distribuição do ônus da prova é ocorrência processual que comumente impacta as manifestações das partes em todas as fases processuais, mostra-se de rigor a imediata suspensão do presente feito, devendo os autos, portanto, permanecerem sobrestados enquanto perdure a referida ordem de suspensão ou até o efetivo julgamento do Recurso Repetitivo, Tema nº 1.300.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO INICIAL DE 120(CENTO E VINTE) DIAS.

Ao cabo desse prazo, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do citado Recurso Repetitivo.

Caso ainda perdurarem os efeitos da referida ordem de suspensão e/ou verificado o seu não julgamento, de logo FICA DETERMINADA NOVA SUSPENSÃO do presente feito pelo mesmo prazo citado de 120(cento e vinte) dias, até o devido julgamento e trânsito em julgado.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
26/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 14:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
28/05/2024 13:20

Conclusos para despacho
12/03/2024 01:37

Decorrido prazo de SAVIO DINIZ FALCAO SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:37

Decorrido prazo de GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 01:13

Decorrido prazo de SAVIO DINIZ FALCAO SILVA em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 09:02

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 11:40

Juntada de Petição de informações prestadas
09/10/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 19:46

Juntada de Petição de resposta
30/08/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 04:13

Decorrido prazo de RUAN GONCALVES DOSO em 03/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:20

Decorrido prazo de RUAN GONCALVES DOSO em 03/08/2023 23:59.
03/07/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:13

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC
24/03/2023 10:26

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/03/2023 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
21/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:51

Juntada de Petição de informações prestadas
28/02/2023 12:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 24/03/2023 09:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
28/02/2023 12:16

Recebidos os autos.
28/02/2023 12:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
28/02/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:12

Juntada de Certidão
30/01/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/01/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:21

Conclusos para despacho
10/05/2022 18:36

Juntada de Petição de informações prestadas
14/04/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 00:23

Conclusos para despacho
04/03/2022 00:22

Juntada de Certidão
28/01/2022 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 12:31

Juntada de Certidão
13/10/2021 01:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 01:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 21:18

Conclusos para despacho
25/05/2021 03:10

Decorrido prazo de SAVIO DINIZ FALCAO SILVA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 03:10

Decorrido prazo de GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 03:10

Decorrido prazo de RUAN GONCALVES DOSO em 24/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 16:42

Juntada de Petição de informações prestadas
22/04/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803185-21.2020.8.15.0001

Maria Aparecida de Souza Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/02/2020 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0819092-70.2019.8.15.0001

Edimilson Goncalves dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2019 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0813024-70.2020.8.15.0001

Maria Jose Pereira da Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/08/2020 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0809842-42.2021.8.15.0001

Fabio Antonio Pessoa da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/04/2021 01:34

Exibir Processo

Processo nº 0800168-15.2025.8.15.2001

Joao Batista Gomes

Condominio Cabo Branco Home Service

Advogado: Kaline Gomes Barreto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/01/2025 12:07

Exibir Processo