21/02/2025 20:14

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PESSOA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:58

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PIS/PASEP, Atualização de Conta] Processo nº 0809842-42.2021.8.15.0001 AUTOR: FABIO ANTONIO PESSOA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos etc.

Conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou com a presente demanda buscando a condenação do Banco do Brasil S/A promovido ao pagamento de indenização por danos materiais relativamente a sua conta individual de PASEP em face de apontada gestão indevida dessa instituição financeira, nos termos da inicial.

Ora, relativamente a essa causa de pedir, importa consignar que, quando do recente julgamento dos REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.300, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou a discussão acerca do ônus da prova de comprovar se supostos saques na conta PASEP se deram ou não em favor do próprio titular, o que fez nos seguintes termos, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

O referido julgado restou assim ementado: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Nota-se então que, nessa decisão de afetação, o C.

STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Deste modo, coadunando-se em aparência a causa de pedir descrita na inicial para com essa tema a ser enfrentado, considerando ainda,

por outro lado, que a distribuição do ônus da prova é ocorrência processual que comumente impacta as manifestações das partes em todas as fases processuais, mostra-se de rigor a imediata suspensão do presente feito, devendo os autos, portanto, permanecerem sobrestados enquanto perdure a referida ordem de suspensão ou até o efetivo julgamento do Recurso Repetitivo, Tema nº 1.300.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO INICIAL DE 120(CENTO E VINTE) DIAS.

Ao cabo desse prazo, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do citado Recurso Repetitivo.

Caso ainda perdurarem os efeitos da referida ordem de suspensão e/ou verificado o seu não julgamento, de logo FICA DETERMINADA NOVA SUSPENSÃO do presente feito pelo mesmo prazo citado de 120(cento e vinte) dias, até o devido julgamento e trânsito em julgado.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
26/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 14:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
20/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
20/10/2024 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2024 15:09

Juntada de Certidão
07/10/2022 13:26

Juntada de Decisão
08/08/2022 17:15

Juntada de provimento correcional
29/04/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
01/04/2022 11:38

Conclusos para julgamento
01/04/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 02:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 03:15

Decorrido prazo de Fernanda Ingrid de Oliveira Pessoa em 15/02/2022 23:59:59.
13/12/2021 21:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 09:48

Juntada de Petição de contestação
01/10/2021 12:39

Juntada de Certidão
31/08/2021 23:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 22:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 09:54

Conclusos para despacho
25/05/2021 03:10

Decorrido prazo de Fernanda Ingrid de Oliveira Pessoa em 24/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 01:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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