22/05/2025 16:16

Decorrido prazo de INALDETE SOARES DO NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 03:18

Publicado Despacho em 22/04/2025.
20/04/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
14/04/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:58

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/04/2025 10:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/03/2025 15:28

Juntada de Petição de informações prestadas
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de INALDETE SOARES DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de I9 INCORPORACAO EIRELI - ME em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 20:13

Decorrido prazo de INALDETE SOARES DO NASCIMENTO em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:13

Decorrido prazo de I9 INCORPORACAO EIRELI - ME em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Intimação

ATENTE AS PARTES DO ID. 106696325, AGENDAMENTO DA NOVA PERÍCIA PARA 17/03/2025, ÀS 9H:30.
20/02/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 00:57

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804778-35.2016.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vícios de Construção] AUTOR: INALDETE SOARES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA - PB11140 REU: I9 INCORPORACAO EIRELI - ME Advogado do(a) REU: BRUNA DE FREITAS MATHIESON - PB15443 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por INALDETE SOARES DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em desfavor da I9 INCORPORAÇÃO EIRELI - ME, igualmente já singularizada.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, na decisão de saneamento e organização do processo constante no ID 54968078, fora deferido o pedido de realização de perícia técnica para averiguação dos defeitos apontados no imóvel objeto da lide.

Desta feita foi nomeada perita judicial JOELLEN ZANARDINE CORDEIRO, conforme ID 80958494, a qual aceitou o encargo (ID 85692696), de modo que, no ID 85786465, as partes foram intimadas para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico, e/ou apresentarem quesitos, em consonância com o art. 465, §1º, do CPC.

Entretanto, analisando-se detidamente os autos, observa-se que, antes de escoado o prazo para as partes arguirem eventual impedimento ou suspeição da perita nomeada, conforme prevê o art. 465, § 1º, II e III, do CPC, foi realizada a perícia técnica, conforme petição juntada aos autos no ID 86366480.

Diante disso, a parte ré, no ID 87536236, requerendo a anulação da perícia sob o argumento de violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não lhe foi oportunizado a participação na realização do ato judicial, bem como em razão da ausência de tempo hábil para apresentar os quesitos e o assistente técnico.

Manifestação da parte autora no ID 97942862. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Nos termos do art. 465 do CPC, a nomeação de perito e a realização da perícia técnica devem observar estritamente as garantias processuais das partes, de modo que, especialmente, o § 1º, incisos II e III, estabelece a obrigatoriedade de intimação prévia das partes para que estas arguam impedimento ou suspeição do perito e/ou apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, de fato, a realização da perícia ocorreu antes de escoado o prazo para manifestação das partes, visto que, o prazo para manifestação da parte ré acerca do expediente de ID 85786465 era até o dia 21/03/2024, e a perícia dos autos foi realizada em 28 de fevereiro de 2024 (ID 85786465), ou seja, em data muito anterior ao escoamento do prazo para manifestação das partes.

Desta feita, verifica-se que merece acolhimento o pedido formulado pela parte ré, no ID 87536236, posto que restou configurada a nulidade da perícia judicial, considerando que esta foi realizada sem observância dos requisitos estabelecidos no art. 465, § 1º, II e III, do CPC.

Ademais, é importante destacar que o art. 474 do CPC determina que as partes devem ser intimadas previamente da data e do local designados para o início da produção da prova pericial, assegurando que as partes possam acompanhar o ato técnico e, se necessário, adotar providências que garantam a efetividade do contraditório, como a presença de seus assistentes técnicos, o que não aconteceu no caso dos autos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA - APLICAÇÃO DO ART. 474 DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA MARCADA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - NULIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PROVIDO.

A ausência de intimação das partes sobre a data de realização da perícia judicial, impossibilitando o comparecimento ao local e acompanhamento da prova, acarreta sua nulidade por cerceamento de defesa, violando o art. 474 do CPC, acarretando a necessidade de realização de nova perícia. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2282427-36.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/11/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023) Ressalte-se, sobretudo, que a parte ré arguiu a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, em conformidade com o disposto no art. 278 do CPC, o que demonstra o exercício tempestivo do contraditório.

Ante o exposto, declaro a nulidade da perícia técnica realizada no ID 86366480, posto que o ato processual foi realizada antes do escoamento do prazo das partes manifestarem impedimento ou suspeição da perita nomeada, bem como em razão da ausência da ciência acerca da data e do local designados para a realização do ato, nos termos dos arts. 465 e 474 do CPC.

Decorrido o prazo recursal, intime-se a perita JOELLEN ZANARDINE CORDEIRO para, em 10 (dez) dias, designar a data de realização da perícia, em prazo razoável à intimação prévia das partes e dos eventuais assistentes técnicos.

Com a resposta da perita, intimem-se as partes e eventuais assistentes do dia, hora e local informados para a realização das perícias.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
24/01/2025 08:47

Deferido o pedido de
01/09/2024 08:07

Conclusos para despacho
06/08/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 03:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:40

Conclusos para decisão
20/03/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:47

Decorrido prazo de INALDETE SOARES DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/02/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 19:27

Nomeado perito
18/09/2023 12:31

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:42

Juntada de documento de comprovação
29/08/2023 15:02

Nomeado perito
08/05/2023 13:15

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:35

Juntada de documento de comprovação
09/06/2022 11:35

Decorrido prazo de I9 INCORPORACAO EIRELI - ME em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 08:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
13/07/2020 11:35

Conclusos para despacho
26/05/2020 22:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 22:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 15:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 14:09

Conclusos para despacho
17/09/2019 02:23

Decorrido prazo de I9 INCORPORACAO EIRELI - ME em 16/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 22:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 22:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 16:25

Conclusos para despacho
19/07/2019 23:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 10:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 10:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 10:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 11:03

Juntada de Petição de contestação
03/04/2019 11:03

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2019 11:00

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2019 09:04

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2019 09:04

Audiência conciliação realizada para 14/03/2019 14:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
08/02/2019 13:01

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2018 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2018 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 15:55

Audiência conciliação designada para 14/03/2019 14:15 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
30/11/2018 08:26

Recebidos os autos.
30/11/2018 08:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
06/11/2018 08:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 16:11

Conclusos para despacho
04/04/2018 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC
04/04/2018 15:43

Audiência conciliação não-realizada para 27/03/2018 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
27/03/2018 11:22

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 15:45

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2018 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2018 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2018 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2018 12:48

Audiência conciliação designada para 27/03/2018 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
17/01/2018 18:28

Recebidos os autos.
17/01/2018 18:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
17/01/2018 18:27

Expedição de Mandado.
17/01/2018 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2018 18:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/01/2018 18:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/08/2017 15:40

Conclusos para despacho
14/03/2017 07:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2016 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2016 23:01

Conclusos para decisão
22/05/2016 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2016

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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