TJPB - 0803158-76.2025.8.15.2001

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0803158-76.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se a presente demanda de uma AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOSE AUSINIO DIAS DE SANTANA FILHO em face de BANCO PAN S.A. pelas razões expostas em sua exordial.

Melhor compulsando os autos, vislumbro que a parte demandante é domiciliada no Bairro do JOSÉ AMÉRICO, desta Capital, sendo esta localidade abrangida pela competência das Varas Distritais de Mangabeira, conforme Resolução da Presidência do TJPB no 55/2012, que fixa os limites territoriais da jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Mistos, estabelece: “Art. 1o.

A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame , Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III, e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo do Município de João Pessoa.” (grifo nosso).

Ademais, como é cediço, a Vara Distrital é instituída pela LOJE, cuja competência é funcional e, portanto, ostenta caráter absoluto, eis que definida pelas normas que disciplinam a organização judiciária.

No mesmo sentido, vejamos julgados do TJ-PB: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

DOMICÍLIO DO AUTOR SITUADO EM BAIRRO ABRANGIDO PELO LIMITE TERRITORIAL DE VARA REGIONAL (BAIRRO DOS BANCÁRIOS).

NECESSIDADE DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA DE FORO E COMPETÊNCIA DE JUÍZO.

CRITÉRIO REGIONAL ESTABELECIDO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

ART. 314 DA LOJE C/C ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 55/2012 DO TJPB.

FINALIDADE DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA AOS JURISDICIONADOS RESIDENTES EM BAIRROS DISTANTES DO CENTRO DA SEDE DA COMARCA.

NATUREZA FUNCIONAL.

CARÁTER ABSOLUTO.

CONFLITO CONHECIDO.

ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO SUSCITANTE.– “Serão também criadas unidades judiciárias em fóruns regionais, quando o exigir expressiva concentração populacional em núcleo urbano situado em região afastada do centro da sede da comarca, cuja distância torne onerosa ou dificulte a locomoção do jurisdicionado” (art. 314 da LOJE/PB)– Pelo que se depreende da finalidade do artigo 314 da LOJE/PB, observa-se claramente que o intento do legislador ao criar um fórum regional é o de reduzir a locomoção do jurisdicionado que tenha seu domicílio em região afastada do centro da sede da comarca.

Trata-se de criação que visa a atender à facilitação do acesso à justiça por aqueles que batem às portas do Poder Judiciário afirmando ser vítima de ameaça ou lesão a direito.

Estabelece-se, assim, um critério de competência de juízo (limites territoriais – verificados pelo domicílio do autor – das atribuições de fóruns regionais), que não deve ser confundido com o critério de competência de foro (Comarca).– Uma vez firmada a competência do foro (Comarca de João Pessoa) de acordo com o artigo 46, do CPC/2015, e quando verificado que a parte autora é domiciliada em um dos bairros referidos no artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, forçoso concluir pela competência da 1ª Vara Regional de Mangabeira.(TJ-PB - CC: 08056422420238150000, Relator: Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PROCESSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO A UMA DAS VARA CÍVEIS DO FÓRUM DA CAPITAL.

REMESSA A UMA DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA, CUJA ABRANGÊNCIA TERRITORIAL É DELIMITADA PELA RESOLUÇÃO/TJPB Nº 55/2012.

AUTOR RESIDENTE NO BAIRRO DO VALENTINA DE FIGUEIREDO. ÁREA INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DAS VARAS REGIONAIS DE MANGABEIRA.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

Nos termos do art. 1.º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, o Bairro do Valentina de Figueiredo está incluído nos limites territoriais da jurisdição da Vara Regional de Mangabeira. (TJ-PB - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 0805786-71.2018.8.15.0000, Relator: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DISTRITAL DE MANGABEIRA – IRRESIGNAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MANUTENÇÃO- SEGUIMENTO NEGADO. -"As varas distritais foram fixadas visando a uma melhor distribuição da justiça dentro de uma mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes.

Sendo assim, ainda na linha de entendimento perfilhado pelo parecer ministerial, restando demonstrado nos autos que o último domicílio do de cujus era no bairro dos Bancários em João Pessoa, a competência para processar e julgar a demanda é da 2a Vara Regional de Mangabeira (...)" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 20088884220148150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j.

Em 25-03-2015) Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo No 00015848920158150000, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 28-10-2015).

Ora, com a criação do Fórum Distrital, cuja competência fora atribuída pela LOJE, pretende- se facilitar o acesso à justiça dos jurisdicionados, não podendo, desta forma, a parte autora escolher o juízo competente para apreciar o feito, quando a própria lei delimita a atuação dos magistrados.

Neste diapasão, esta decisão encontra respaldo em julgado da 2a Câmara Cível, que aponta para o fundamento de que deve ser observado o critério funcional da organização judiciária na Justiça Paraibana, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CONSUMERISTA.

FEITO AJUIZADO NA COMARCADA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA.

FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE.

VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA.

DISTRITOS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PRECEDENTES DO TJPB.

ARTIGO 557 DO CPC.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

DESPROVIMENTO. 1.

Os foros distritais foram criados com o escopo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital. 2.

O fato de o processo ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, onde o autor/agravado tem domicílio, não configura incompetência territorial, mas funcional, que pode ser conhecida de ofício.(AGRAVO INTERNO N. 2004162-25.2014.815.0000.

RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A.

D.

Ferreira Julgamento: 04.09.2014).

Por fim, assevero ainda o posicionamento de ser a competência fixada no Código de Defesa do Consumidor de natureza absoluta, em prol da garantia de melhor acesso à justiça ao consumidor, bem como a remessa ex officio dos autos ao Fórum Distrital de Mangabeira, como demonstram as decisões recentes do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, de suas 1a, 2a e 3a Câmaras Cíveis, cujas ementas seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DECLARAÇÃO EX OFFICIO.

DEMANDA PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

INADMISSIBILIDADE.

NORMA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, CPC.

SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.1.

Nas relações de consumo a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício, sendo inaplicável a súmula 33, do STJ. 2.

O foro competente nas relações de consumo é o do domicílio do autor e, excepcionalmente, o da sede da empresa fornecedora.3.

Restando evidenciado nos autos que ação foi proposta em comarca totalmente estranha à lide, sem qualquer fundamento legal, mormente o domicílio das partes, resta caracterizada a ofensa ao principio do juízo natural, devendo ser declinada a competência.4. “Art. 557.

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (TJPB 2a Câmara Cível– Agravo de Instrumento no. 0800727- 10.2015.8.15.0000.

Des.

João Alves da Silva, julgado dia 09.06.2015).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL.

REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA.

SEGUIMENTO NEGADO DO RECURSO.

IRRESIGNAÇÃO.

MANUTENÇÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1.

A competência entre o Foro Distrital e o Central da capital, por se tratar de funcional, é de natureza absoluta e, portanto, de ordem pública. 2.

Assim, há a possibilidade de o magistrado declinar da competência, mesmo de ofício, nos casos em que o autor da causa for domiciliado nas proximidades dos Foros Distritais e haja competência funcional definida para tanto.

TJPB. 1a Câmara Cível.

Relator Juiz Marcos Coelho Sales.

J. 28/07/2015).

PROCESSO CIVIL-AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO DECLARATÓRIA – AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL – REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA A UMA DAS VARAS DO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA - FORO DISTRITAL QUE SE TRATA DE MERO FRACIONAMENTO DA COMARCA (JOÃO PESSOA) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.

O fato de o feito ser remetido para o foro distrital de mangabeira, o qual abrange a jurisdição do domicílio do agravante/autor, não se trata incompetência territorial, mas sim de competência funcional que pode ser conhecida de ofício.

Com efeito, os foros distritais foram criados para descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital, mostrando-se acercada a decisão recorrida. (TJPB – 3a Câmara Cível.

Agravo de Instrumento 0800958-37.2015.8.15.0000.

Rel.

Des.

José Aurélio da Cruz. j. 16/07/2015).

Com efeito, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta unidade judiciária para processar e julgar o presente feito.

Remetam-se os autos a uma das Varas Distritais de Mangabeira para os fins de direito, com baixa neste juízo.

Publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a remessa/redistribuição.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito