09/02/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2025 10:17

Juntada de Petição de diligência
09/02/2025 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2025 09:42

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 09:54

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:53

Transitado em Julgado em 07/02/2025
28/01/2025 00:35

Publicado Sentença em 28/01/2025.
28/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Telefone: (83) 3286-1188 ou (83) 9 9143-4979 Nº do Processo: 0800060-43.2024.8.15.0021 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Indenização por Dano Material] AUTOR: JHONATA JUVINO DO NASCIMENTO REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA S E N T E N Ç A JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o Juiz: (…) III – homologar; (...) b) a transação.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995).

As partes realizaram acordo, conforme petição juntada aos autos, requerendo a homologação (Id.103626817).

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente a minuta de ID: 103626817, verifica-se que as partes chegaram a uma composição para por termo à demanda.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não só resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, inclusive após a prolação de sentença de mérito, conforme se pode conferir através da leitura dos julgados adiante colacionados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des.

Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008)”.

Ademais, os acordantes são capazes e o objeto é lícito, possível, determinado ou determinável.

Desta forma, acordantes as partes quanto aos pontos deste feito, medida de direito é a sua homologação por sentença. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá pelas condições peticionada nos autos (Id.67668277) e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Em razão do acordo celebrado entre as partes, bem como do seu cumprimento, conforme comprovante de pagamento (Id. 104141658), CERTIFIQUE-SE de imediato o trânsito em julgado desta decisão.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

ARQUIVE-SE o feito, com as devidas anotações no Sistema PJe.

Cumpra-se, com as cautelas legais.

Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] ANDERLEY FERREIRA MARQUES Juiz de Direito
24/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:33

Homologada a Transação
24/01/2025 10:23

Conclusos para julgamento
22/11/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 01:21

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:38

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:15

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2024 19:19

Expedição de Mandado.
02/09/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:46

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 08:50

Conclusos para julgamento
12/08/2024 08:50

Recebidos os autos do CEJUSC
12/08/2024 08:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/08/2024 08:30 Cejusc I - Caaporã - TJPB.
12/08/2024 08:34

Recebidos os autos.
12/08/2024 08:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Caaporã - TJPB
09/08/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 01:50

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:07

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:16

Decorrido prazo de JHONATA JUVINO DO NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 10:34

Juntada de Petição de autos digitalizados
09/07/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 16:00

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 15:19

Expedição de Mandado.
04/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/08/2024 08:30 Vara Única de Caaporã.
03/06/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 10:59

Recebidos os autos do CEJUSC
03/06/2024 10:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/06/2025 09:30 Cejusc I - Caaporã - TJPB.
10/05/2024 22:28

Recebidos os autos.
10/05/2024 22:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Caaporã - TJPB
09/05/2024 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 19:46

Juntada de carta
09/05/2024 19:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/06/2025 09:30 Vara Única de Caaporã.
27/01/2024 11:38

Retificado o movimento Conclusos para decisão
25/01/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 09:31

Juntada de Certidão
25/01/2024 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2024 09:27

Conclusos para decisão
25/01/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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