30/06/2025 11:20

Juntada de Informações prestadas
18/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/05/2025 12:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/04/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
17/04/2025 11:46

Transitado em Julgado em 16/04/2025
17/04/2025 11:45

Juntada de
16/04/2025 18:01

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 18:01

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
21/03/2025 07:25

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 10:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/03/2025 10:42

Determinado o cancelamento da distribuição
18/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MARIA SOLANGE DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:36

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808191-75.2024.8.15.2003 AUTOR: MARIA SOLANGE DOS SANTOS REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO

Vistos. o CPC tem hipótese àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça.

Sobre a matéria, dispõe o art. 98 do código: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nada obstante, o §5º do mesmo dispositivo disciplinou soluções intermediárias, para que a parte autora possa, na medida de suas condições econômicas, custear o processo, sem, contudo, comprometer sua subsistência.

Confira-se: “§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Como se pode perceber pela regra acima, além do deferimento da gratuidade relativa a apenas algumas despesas do processo e do parcelamento, o magistrado poderá, ainda, conceder desconto sobre o valor total devido.

Assim, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, a fim de garantir o acesso à justiça e, da mesma forma, garantir a contraprestação pelos aos gastos públicos com movimentação da máquina judiciária, DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, para conceder desconto que fixo em 90% sobre o valor das custas processuais e honorários de sucumbência, parcelado em 02 vezes, excluindo-se, contudo, do benefício ora deferido eventuais despesas postais, diligências de oficial de justiça e honorários periciais.

Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para, em 15 dias, comprove o pagamento da(s): a) custas processuais reduzidas em 90% de seu valor total, sob pena de cancelamento da distribuição; b) a postagem de citação do réu, sob pena de extinção por desídia.

João Pessoa, data anotada no sistema.

SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito
10/01/2025 09:24

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA SOLANGE DOS SANTOS - CPF: *78.***.*38-15 (AUTOR)
09/01/2025 07:07

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/01/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 07:32

Declarada incompetência
30/11/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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