22/07/2025 21:10

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:03

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
28/06/2025 15:26

Juntada de entregue (ecarta)
09/06/2025 21:21

Expedição de Carta.
05/06/2025 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/06/2025 04:09

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.
04/06/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 06:22

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 07:46

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025.
28/02/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0809990-32.2019.8.15.2003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ISO CURSOS LTDA - ME EXECUTADO: JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte sucumbente para pagar o débito e recolher as custas processuais, na proporção que lhe couber, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.

Para obter nova guia de pagamento, acesse a página do TJPB: "https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais".

João Pessoa/PB, 25 de fevereiro de 2025.

ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário
25/02/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:26

Juntada de Carta rogatória
25/02/2025 19:20

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2025 11:12

Transitado em Julgado em 13/02/2025
17/02/2025 10:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2025 02:23

Decorrido prazo de ISO CURSOS LTDA - ME em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 05:56

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0809990-32.2019.8.15.2003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cheque] AUTOR: ISO CURSOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR - PB19597 REU: JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela ISO CURSOS LTDA, sob a alegação de que a sentença prolatada no ID 91756457 apresenta erro material quando fixou em 5% (cinco por cento) o valor dos honorários sucumbenciais, em desacordo com o disposto no §2º, do art. 85, do CPC.

Por fim requereu que fossem providos os embargos, para o fim de reformar a sentença.

Breve relatório.

DECIDO.

Estabelece o art., 494, do CPC: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Compulsando os autos, observa-se que houve equívoco quando fixação dos honorários sucumbenciais. o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no Art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

TEMA N. 1.076.

PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARCIALMENTE. [...] 3.

O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico auferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. 4.

O critério da equidade (art. 85, § 8º, do CPC) é de aplicação subsidiária, devendo ser utilizado apenas quando não for possível a incidência da regra geral estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC, isto é, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa. 5.

Agravo interno provido parcialmente. (AgInt no AREsp n. 2.081.775/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Por sua vez, prescreve o art. 85, § 2º, do CPC: “Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

No caso dos autos, tendo em vista a revelia da parte promovida, aliado ao fato de não tendo havido maiores movimentações da estrutura judiciária, entendo que os honorários devem ser fixados em 10% do valor da execução Assim, ACOLHO os embargos neste ponto, devendo ser corrigido o percentual dos honorários sucumbenciais.

DISPOSITIVO Assim, observando a existência de erro material, ACOLHO os embargos opostos, para retificar a parte dispositiva da sentença de ID 78461195, que passará a constar como sendo: “Custas e honorários advocatícios pela parte promovida, estes que arbitro em 10% do valor do montante da execução”.

No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

P.

R.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
21/01/2025 13:07

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2024 12:54

Conclusos para julgamento
07/08/2024 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 12:47

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 21:45

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:20

Juntada de Petição de resposta
05/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:50

Decretada a revelia
10/11/2023 10:10

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:10

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/08/2023 00:42

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 09:10

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 09:13

Expedição de Mandado.
13/04/2023 08:19

Juntada de Petição de informações prestadas
02/03/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 17:36

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:16

Juntada de Petição de resposta
13/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 07:32

Conclusos para despacho
31/03/2022 13:24

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:13

Juntada de Petição de informações prestadas
22/03/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 17:16

Conclusos para despacho
30/04/2021 01:25

Decorrido prazo de ISO CURSOS LTDA - ME em 29/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
28/03/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 11:28

Juntada de Petição de diligência
14/09/2020 21:32

Mandado devolvido para redistribuição
14/09/2020 21:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/09/2020 00:51

Expedição de Mandado.
31/08/2020 01:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 01:04

Conclusos para despacho
29/07/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2020 00:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 09:23

Juntada de Certidão
18/06/2020 03:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2020 03:03

Conclusos para despacho
30/01/2020 18:07

Juntada de Petição de petição
24/12/2019 00:35

Expedição de Outros documentos.
24/12/2019 00:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2019 16:09

Expedição de Mandado.
28/11/2019 12:35

Outras Decisões
07/11/2019 00:44

Conclusos para despacho
31/10/2019 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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