01/07/2025 09:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/11/2025 10:30 Vara Única de São Bento.
01/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
20/06/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/05/2025 13:25

Juntada de Petição de resposta
28/05/2025 05:07

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802378-38.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Custas recolhidas.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por SEVERINA BENEDITA VIEIRA RAMALHO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, onde a parte autora pretende suspender os descontos de um empréstimo consignado que afirma não haver contraído, haja vista os lançamentos mensais em seus rendimentos.

Afirma que em consulta ao órgão previdenciário constatou a ocorrência de descontos em seu benefício oriundos de empréstimo consignado que jamais solicitou, nem tampouco contratou.

Requer, ao final, a declaração judicial de inexistência do contrato, além de repetição dobrada do que pagou, e danos morais.

Em sede de urgência, pede a suspensão dos descontos. É o relatório.

Decido.

A antecipação de tutela será deferida quando restarem demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Relativamente ao periculum in mora, é preciso que esteja configurada uma situação de perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora a esperar pelo término do processo, ao passo em que a probabilidade do direito é examinada a partir de juízo perfunctório, em que as alegações e provas trazidas aos autos devam apontar a plausibilidade das razões invocadas pela parte.

Diante da análise perfunctória típica dos provimentos liminares, reputa-se que a autora não se desincumbiu a contento da prova necessária ao reconhecimento da antecipação requerida.

Isso porque, em se tratando de afirmação negativa - não houve a contratação do empréstimo, necessariamente se depende do contraditório para poder melhor se formar o juízo cognitivo de mérito.

A segurança jurídica das relações contratuais não permite que com uma mera alegação de que um determinado contrato não foi firmado, o Poder Judiciário liminarmente suspenda os descontos sem oportunizar à parte contrária o pleno direito ao contraditório e a chance de comprovar que o pacto de fato é legítimo.

Assim, apesar das alegações da autora, de negativa da celebração do contrato, não está afastada a possibilidade de a parte ré provar em juízo que o empréstimo foi efetivamente contraído, de modo que não há evidências da probabilidade do direito alegado pela parte demandante.

Com relação ao perigo na demora ou risco de inutilidade final do provimento judicial futuro que lhe seja favorável, melhor sorte não aproveita à autora.

Isso porque, os descontos que a demandante busca liminarmente estancar estão já há algum tempo, não se justificando que somente agora haja risco premente de dano irreparável ou de difícil reparação a amparar o pedido de urgência.

Ausente, assim, o requisito do risco do periculum in mora.

Assim, forte nesses argumentos, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Outrossim, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, de modo que deverá a parte promovida demonstrar, na oportunidade da contestação, documentalmente, a licitude do débito atribuído à parte autora (e questionado nestes autos) e da consequente inscrição do nome da parte autora em órgão de restrição ao crédito, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se a parte autora desta decisão.

REMETA-SE O FEITO PARA O CEJUSC, a fim de que seja agendada a audiência de conciliação.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:34

Determinada a redistribuição dos autos
26/05/2025 19:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
02/05/2025 12:45

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2025 12:46

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:45

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:24

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 04:26

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802378-38.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Sobre a concessão de justiça gratuita, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, verifica-se que apesar de a demandante informar não ter condições de pagar as custas processuais sem prejuízo a sua subsistência.

Todavia, percebe-se que recebe mensalmente 2 (dois) benefícios previdenciários, sendo uma aposentadoria por idade e uma pensão por morte, o que se mostra plenamente incompatível com a alegação de total hipossuficiência, não se justificando o argumento da incapacidade financeira levantada na peça exordial, impossibilitando a concessão da gratuidade judiciária de forma integral.

Nesse sentido, indefiro o pedido de justiça gratuita, porém reduzo em 80% o valor das custas judiciais e faculto o parcelamento em até três vezes, devendo a parte autora realizar o pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
21/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 08:53

Gratuidade da justiça concedida em parte a SEVERINA BENEDITA VIEIRA RAMALHO - CPF: *94.***.*02-87 (AUTOR)
17/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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