28/08/2025 01:14

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804403-50.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO DA COSTA SANTANA REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO, UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JOÃO SOARES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO e da ASPECIR PREVIDÊNCIA (ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA).

Em síntese, a autora afirma que foi surpreendida por cobranças de seguro de vida em sua conta que afirma desconhecer.

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados.

A liminar foi indeferida para sustar os descontos.

Em contestação, o BANCO BRADESCO sustentou genericamente a ausência de ato ilícito ou de danos morais decorrentes da conduta, alegando ainda sua ilegitimidade passiva.

A ASPECIR PREVIDÊNCIA, apresentou contestação, alegou que o contrato foi devidamente firmado, juntou aos autos cópia do contrato (id. 108235019).

Em réplica (id. 108654161), a autora reafirmou os termos da inicial e sustentou que a cópia do contrato não se presta para comprovar a existência do negócio, requerendo a realização de perícia grafotécnica.

Laudo pericial (id. 117068765) elaborado por perito de confiança do Juízo, concluiu que a assinatura questionada, corresponde à firma normal da autora.

Instados a se manifestarem sobre o laudo, a parte autora deixou o prazo decorrer sem apresentar manifestação.

Por sua vez, a demandada pugnou pela improcedência da ação.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou a operação de empréstimo.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal.

Para sustentar sua defesa, a promovida demandado apresentou cópia do contrato (id. 108235019).

Não houve protesto por provas além das documentais já apresentadas.

Em conclusão do laudo pericial, o expert afirmou que a assinatura questionada corresponde à firma da autora (id. 117068765).

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar o contrato com assinatura bastante semelhante àquela lançada na identidade do autor e, principalmente, a conclusão do perito pela autenticidade da assinatura.

Incontroversa, pois, a existência da avença e da prestação do serviço, jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condenando o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do NCPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo NCPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe.

Interposto eventual recurso de APELAÇÃO, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 26 de agosto de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
26/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:07

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
26/08/2025 04:23

Decorrido prazo de JOAO DA COSTA SANTANA em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 19:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:22

Publicado Despacho em 30/07/2025.
31/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)- 0804403-50.2024.8.15.0161 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do NCPC).

Depois com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Expeça-se alvará dos valores periciais em favor da perita.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 28 de julho de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz Direito
28/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 07:29

Conclusos para despacho
27/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/07/2025 11:50

Juntada de Petição de resposta
05/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 01:44

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:44

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:44

Decorrido prazo de JOAO DA COSTA SANTANA em 25/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:52

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804403-50.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a parte autora para comparecer a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para realizar sob vistoria dos serventuários deste Juízo, o recolhimento da assinaturas, conforme requeridas pela Perita, sob pena de desistência da prova.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 16 de junho de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:00

Conclusos para despacho
15/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:35

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804403-50.2024.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial.

Decido.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº *91.***.*24-68.

Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 27 de maio de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
27/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:03

Nomeado perito
27/05/2025 08:43

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:47

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:10

Juntada de Petição de resposta
01/03/2025 00:38

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 14:27

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 03:54

Publicado Despacho em 26/02/2025.
28/02/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), data e assinatura eletrônica.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
24/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 08:11

Conclusos para despacho
22/02/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 12/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 21:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 05:05

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2025 06:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:46

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 09:19

Expedição de Carta.
21/01/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804403-50.2024.8.15.0161 DESPACHO Considerando a postura reiterada do demandado em não realizar acordos em demandas desse jaez, bem como a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos nessa comarca, a necessidade de racionalização dos atos processuais e efetivação da prestação jurisdicional, determino a CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual.

Diante da hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, § 3º, do CPC/2015.

CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 20 de janeiro de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
20/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
19/01/2025 19:09

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/12/2024 09:29

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 20:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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