TJPB - 0800005-03.2025.8.15.0201

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800005-03.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de ação de nulidade de registro de óbito cumulada com pedido de indenização, proposta por FRANCISCO ROCHA PEREIRA, em face do 3º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, com a alegação de que o registro realizado é nulo e que houve danos decorrentes deste ato.

Ocorre que, ao analisar a petição inicial, verifico que o autor indicou o Cartório como réu, quando, na verdade, a pessoa jurídica do cartório não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de nulidade de registro público, já que a responsabilidade por eventuais danos causados é pessoal do Oficial de Registros.

A simples indicação do Cartório como réu não é suficiente, pois a responsabilidade do cartório é atribuída ao Oficial de Registro, que age em nome da instituição, e este deve ser a parte indicada no polo passivo da demanda.

A jurisprudência firma-se nesse exato sentido: (…) É pessoal a responsabilidade do oficial de registros públicos por seus atos e omissões, cabendo-lhe indenizar o prejudicado pelos danos causados.

Precedentes. (…) (STJ – AgRg no REsp 804759/MG – Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – DJe 11/12/2012.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FALSIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

TABELIONATO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ACOLHIDA.

RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DA SERVENTIA.

ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.935/94.

INVALIDADE.

RECONHECIDA.

ATO INEXISTENTE.

FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA.

BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.

IRRELEVANCIA.

A responsabilidade pelos danos causados a terceiros é pessoal dos notários e oficiais de registro, conforme expressamente disposto no artigo 22 da Lei nº 8.935/941, não possuindo o Cartório personalidade jurídica própria.

O enquadramento jurídico dado a determinado instituto pelo juízo não configura nulidade da sentença por vício ultra/extra petita, ainda que diverso daquele apontado pela parte, desde que observado o pedido inicial.

A constatação de que a procuração utilizada no negócio jurídico de compra e venda é falsa, implica a invalidade do referido negócio, devendo ser declarada a sua nulidade e também a dos demais atos dele decorrente.

A boa-fé do adquirente é irrelevante para se aferir a validade do negócio jurídico, sendo tal questão relevante apenas para fins de eventual ação de ressarcimento/indenização ajuizada contra o terceiro fraudador ou o proprietário. em relação às benfeitorias realizadas no imóvel. (TJMG; APCV 1.0027.08.164651-8/002; Relª Desª Mariângela Meyer; Julg. 13/12/2016; DJEMG 27/01/2017) A inclusão do Cartório como réu configura erro de procedimento, que deve ser corrigido, a fim de evitar o indeferimento da petição inicial por ausência de legitimidade passiva.

Diante do exposto, determino que o autor emende a petição inicial, promovendo a retificação do polo passivo, devendo substituir o Cartório indicado pelo Oficial de Registro responsável, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a extinção do processo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ingá, 20 de janeiro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito