11/09/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0871660-04.2024.8.15.2001.

SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A., em face de AFONSO SILVA DE ANDRADE, AFONSO SILVA DE ANDRADE, partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

No ID 113599964, as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado e assinado pelas partes.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; Destarte, na hipótese, a parte promovente acostou, por escrito (ID 113599964), a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 113599964, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
10/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 19:53

Determinado o arquivamento
09/09/2025 19:53

Homologada a Transação
09/09/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:56

Conclusos para julgamento
09/09/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:12

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:13

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:18

Decorrido prazo de AFONSO SILVA DE ANDRADE em 30/06/2025 23:59.
02/07/2025 00:18

Decorrido prazo de AFONSO SILVA DE ANDRADE em 30/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:57

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:55

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 13:57

Expedição de Mandado.
17/05/2025 13:57

Expedição de Mandado.
27/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:24

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 02:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/02/2025 06:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 06:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/02/2025 12:53

Recebida a emenda à inicial
04/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:30

Publicado Despacho em 21/01/2025.
23/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0871660-04.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para em 05 dias depositar o pagamento das despesas do meirinho, a fim de ser cumprido o mandado de citação.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
18/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 12:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/01/2025 11:49

Expedição de Mandado.
13/01/2025 11:49

Expedição de Mandado.
21/11/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. (15.***.***/0023-98).
12/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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