04/09/2025 05:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/09/2025 23:59.
15/08/2025 01:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:26

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807045-96.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: EXPEDITO GÓIS MACIEL Vistos, etc.

A realização da citação válida não pode suscitar dúvidas, porquanto assegura o respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A certidão e os documentos encartados no ID: 108364852 não deixam claro que foi o executado que respondeu o Oficial de Justiça encarregado da diligência e, ainda, que tomou ciência da presente execução, não havendo que se falar, portanto, em reputar a citação como válida, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido do exequente constante na petição retro.

Com relação ao pedido de arresto de bens, este também deve ser indeferido, pois, tal pleito, em momento anterior à citação, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do colendo STJ, isto é, o arresto pretendido somente é admissível, em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora, ausentes, na hipótese.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS.

INDEFERIMENTO .

AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES OU DE ATO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.

REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. 1.

Para o deferimento da medida cautelar de arresto de bens, impõe-se a demonstração do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", este último consubstanciado no risco de que o devedor se desfaça de seu patrimônio, frustrando a futura execução.

No caso "sub judice", nessa cognição sumária, não há indício ou início de provas acerca do estado de insolvência e da dilapidação patrimonial, de modo que não merece guarida o pedido de arresto de bens, observando-se, contudo, que essa medida excepcional pode ser adotada em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos legais. 2.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22639502820248260000 São Paulo, Relator.: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 06/01/2025, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/01/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARRESTO DO IMÓVEL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA .

DECISÃO MANTIDA.

I - O Agravo de Instrumento é recurso que limita-se ao conteúdo do ato recorrido, não podendo o órgão ad quem conhecer de matéria que não foi apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

II - O arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação da parte executada ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante com o arresto online e, somente se justifica na hipótese de ser desconhecida ou incerta a localização do devedor ou se restasse comprovado que este estaria praticando atos com intuito de frustrar a execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5175650-13.2024.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2024 - DJ).

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens.

Arresto cautelar.

Não cabimento.

O arresto cautelar é medida que somente deve ser concedida de forma excepcional, mediante o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgência (artigos 300 e 301, ambos, do Código de Processo Civil) bem como dilapidação patrimonial ou, ainda, ocultação da citação, o que não foi demonstrado.

Cláusula do título excutido que autoriza o arresto de bens dos devedores, ora agravados.

Negócio jurídico processual cujo controle está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

Precedentes desta Corte.

Decisão mantida.

Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21644291320248260000 São Paulo, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 28/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2024).

Dessa maneira, inexistindo, neste momento processual, a efetivação da citação do executado, com a realização do contraditório e ampla defesa, além de não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida cautelar, não é possível proceder-se ao arresto de bens, antes da citação dele.

Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao processo executório informar novo endereço para tentativa de citação da parte executada.

CUMPRA-SE.

João Pessoa, 08 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
08/08/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:42

Determinada Requisição de Informações
08/08/2025 08:42

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
16/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/04/2025 23:59.
22/03/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 07:56

Publicado Devolução de Mandado em 21/03/2025.
21/03/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
24/02/2025 22:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 22:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/02/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:25

Expedição de Mandado.
23/01/2025 02:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.
23/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0807045-96.2024.8.15.2003 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: EXPEDITO GOIS MACIEL Vistos, etc.

Muitos procedimentos especiais previstos no ordenamento jurídico são incompatíveis com a situação da audiência de conciliação/mediação no seu início. É o que se verifica para a ação de execução, hipótese dos autos, onde, por expressa determinação legal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de três dias, sob pena de penhora, podendo apresentar embargos em quinze dias, para se insurgir contra a execução.

Portanto, a designação da audiência prévia de conciliação ou mediação pode representar verdadeira desnaturação do procedimento especial, indo de encontro a celeridade e efetividade, o que deve ser avaliado com cuidado.

Pelas razões exposta, DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de mediação.

CITE-SE o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com a inicial, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

A parte executada, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do C.P.C.).

CONSIGNE-SE no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (C.P.C., art. 916).

Não havendo pagamento da dívida executada, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 829, §1º, do C.P.C.) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos dos art. 841 do C.P.C.

Não encontrado o devedor, deverá se realizar o arresto de tantos bens quantos bastem, independente de novo despacho (art. 830, C.P.C.).

CUMPRA.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
17/01/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:15

Determinada a citação de EXPEDITO GOIS MACIEL - CPF: *71.***.*65-95 (EXECUTADO)
17/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
01/12/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:42

Determinada diligência
17/10/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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