17/07/2025 15:50

Juntada de provimento correcional
17/07/2025 15:14

Juntada de provimento correcional
29/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de ROBERTA POLIANNA OLIVEIRA SANTOS em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de GIANE LACERDA CHAVES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de WELMA KELMA DE OLIVEIRA LUNA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:24

Decorrido prazo de RIVE JOSE DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:48

Decorrido prazo de ROBERTA POLIANNA OLIVEIRA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:48

Decorrido prazo de GIANE LACERDA CHAVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:06

Decorrido prazo de WELMA KELMA DE OLIVEIRA LUNA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:06

Decorrido prazo de RIVE JOSE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:06

Decorrido prazo de THIAGO VITAL DE MIRANDA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819037-65.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimem-se as partes para dentro de 15 (quinze) dias contados da presente nomeação do perito para: i) querendo, indicar assistente técnico; ii) apresentar quesitos divididos por categoria (art.465, §1º do CPC); bem como, se manifestarem acerca da proposta dos horários periciais apresentados.

João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/02/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/01/2025 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 21:57

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 02:10

Publicado Intimação em 21/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819037-65.2021.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ajuizado por ROBERTA POLIANNA OLIVEIRA SANTOS e outros, em face de THIAGO VITAL DE MIRANDA, já qualificados nos autos, com pedido de responsabilidade por vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores.

Nos autos, consta a realização de perícia técnica sem a citação da parte ré, a qual, em sua defesa (ID 86866578), arguiu cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial (ID 71870036), sob o fundamento de que a perícia foi conduzida sem a sua participação e com erros materiais relacionados à identificação do imóvel e dos vícios relatados.

Passo à análise.

A controvérsia envolve dois pontos centrais, a alegação de cerceamento de defesa e o erro material no laudo pericial.

Conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é assegurado às partes o contraditório e a ampla defesa.

A realização de perícia técnica sem a prévia citação do réu configura violação a esses princípios, pois o réu não teve a oportunidade de participar da formulação de quesitos ou de nomear assistente técnico.

Assim, a validade do laudo pericial encontra-se, de fato, comprometida.

Além da ausência do contraditório, o réu aponta inconsistências no laudo pericial (ID 71870036), como a avaliação de imóvel diferente do descrito na inicial e divergências nos dados técnicos.

Desse modo, a confiabilidade da prova técnica, essencial à resolução da lide, exige sua revisão com base em nova perícia que contemple a participação de todas as partes e seja conduzida com rigor técnico.

Assim, a regularização processual exige a anulação do laudo e a realização de nova perícia judicial, em observância ao devido processo legal (artigo 9º do CPC) e ao contraditório.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 9º, 10 e 357 do CPC, decido anular o laudo pericial de ID 71870036, em razão do cerceamento de defesa.

Verifico que decorrido o prazo da citação, a parte ré se limitou a impugnar o laudo realizado nos autos.

Em conformidade com o art. 156 e art. 465 do CPC, nomeio como perito ADRIANE MARIA WANDERLEY OLIVEIRA, Avaliador de Bens Imóveis/Avaliação de bens típicos Engenheiro Civil/Engenharia Diagnóstica (Manifestações Patológicas), estruturas, instalações prediais, construção de edifícios, Residente na rua Deputado Napoleão Abdon da Nóbrega, 221, apt 403, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, 58037-225.

Email: [email protected], Telefone: (83) 99855-3893, para realizar a perícia nos documentos acostados aos autos, providenciando uma analise investigativa de todos os documentos cartorários e particulares, que recaiam , sobre o imóvel em questão, como ainda, avaliação técnica sobre documentos autorizativos de construção, tais como plantas de engenharia, alvarás, e memoriais descritivos.

Intime-o para realizar a perícia determinando que agende data.

Cumprirá adequadamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo apresentar em 5 (cinco) dias: i) proposta de honorários; ii) currículo, com comprovação de especialização; iii) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. (art. 465, §2º do CPC).

Intimem-se as partes para dentro de 15 (quinze) dias contados da presente nomeação do perito para: i) querendo, indicar assistente técnico; ii) apresentar quesitos divididos por categoria (art.465, §1º do CPC); Anoto que a produção e colheita de prova pericial de todas as ações conexas, concentrar-se-á na presente ação; Intime-se o perito, devendo a escrivania tentar entrar em contato telefônico com o mesmo (83 99332-2907), dando ciência de todo o exposto; Informando o valor de seus honorários, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada ou, desde já, efetuarem o depósito integral dos honorários periciais na forma do art. 95, §1º do CPC; Observo que será limitado ao expert, antes da realização da perícia, o levantamento de apenas 50% da verba; Requisite-se ao TJPB o pagamento dos honorários periciais realizados, conforme despacho id. 69101386.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
17/01/2025 13:15

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:10

Juntada de Informações
17/01/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 00:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2024 22:05

Juntada de provimento correcional
08/03/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 20:17

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/11/2023 01:05

Decorrido prazo de THIAGO VITAL DE MIRANDA em 27/11/2023 23:59.
05/11/2023 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2023 18:24

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 11:06

Expedição de Mandado.
11/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:36

Juntada de provimento correcional
26/04/2023 10:37

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:36

Juntada de Informações
25/04/2023 14:42

Determinada diligência
25/04/2023 10:44

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:54

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 19:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/04/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
01/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:17

Conclusos para despacho
09/02/2023 15:16

Juntada de Informações
19/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:28

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:27

Juntada de Informações
27/04/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 21:13

Conclusos para despacho
26/04/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 03:27

Decorrido prazo de Thamara Neves da Silva Trigueiro em 02/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 09:51

Juntada de diligência
21/01/2022 14:22

Expedição de Mandado.
21/01/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/09/2021 20:33

Conclusos para despacho
29/09/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 09:53

Juntada de Certidão
29/09/2021 02:41

Decorrido prazo de GIANE LACERDA CHAVES DA SILVA em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 02:41

Decorrido prazo de ROBERTA POLIANNA OLIVEIRA SANTOS em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 02:41

Decorrido prazo de RIVE JOSE DA SILVA em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 02:41

Decorrido prazo de WELMA KELMA DE OLIVEIRA LUNA em 28/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 23:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 23:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 11:37

Conclusos para despacho
20/08/2021 20:40

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
20/08/2021 17:42

Determinada a redistribuição dos autos
20/08/2021 16:30

Conclusos para despacho
20/08/2021 11:15

Juntada de Certidão
30/07/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 14:38

Suscitado Conflito de Competência
27/07/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 16:04

Conclusos para despacho
26/07/2021 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 04:20

Declarada incompetência
20/07/2021 20:38

Conclusos para despacho
20/07/2021 02:29

Decorrido prazo de Daniel Braga de Sá Costa em 19/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 20:45

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:39

Retificado o movimento Conclusos para despacho
11/06/2021 09:43

Conclusos para despacho
11/06/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801851-87.2025.8.15.2001

Jailton Berto Ramos

Departamento Estadual de Transito - Detr...

Advogado: Simao Pedro do O Porfirio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/01/2025 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0860826-49.2018.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Amarilio dos Santos Leite

Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/02/2021 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0860826-49.2018.8.15.2001

Amarilio dos Santos Leite

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Sergio Nicola Macedo Porto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/10/2018 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0848173-05.2024.8.15.2001

Maria das Gracas Costa da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0873038-92.2024.8.15.2001

Alberto da Silva Sales

Art Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Gizelda Josefa da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/11/2024 10:42

Exibir Processo