TJPB - 0877050-52.2024.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA Número do processo: 0877050-52.2024.8.15.2001 [Desconto em folha de pagamento, Pagamento] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NATHALIA SILVA FREITAS(*91.***.*87-02); CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A(40.***.***/0001-10); SILNARA ARAUJO GALDINO(*36.***.*22-79); AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VIII DO CPC.

Considerando que a parte promovente pugnou pela desistência da ação e que a parte contrária não foi citada, não há outro caminho a seguir senão a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC.

Vistos, etc.

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, devidamente qualificado e por advogado legalmente constituído ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de SILNARA ARAUJO GALDINO, igualmente qualificado, conforme pedido inicial.

Ausência de citação.

A parte autora peticionou requerendo a desistência da presente ação, id. 105302333.

Certidão Numopede.

Vieram-me os autos conclusos.

Em suma, é o relatório.

DECIDO.

O art.485, VIII DO CPC assim estabelece: Extingue-se o processo sem resolução do mérito VIII. quando o autor desistir da ação.

No caso em testilha, o autor ingressou com pedido expresso de desistência.

De outro lado, verifica-se que não fora efetivada a citação da parte adversa, de sorte não há óbice à homologação judicial do pedido para a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito.

Alie-se a isto certidão do Numopede, verificando-se do sistema a duplicidade de distribuição de ação idêntica, sendo a de n.º 0878990-52.2024.8.15.2001, em 18/12/2024, ao juízo da 8ª Vara Cível, portanto, posterior a esta, estando aqueles autos conclusos para julgamento, face a certidão automática do Numopede.

ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, resolvendo o feito sem resolução do mérito a teor do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Sem custas ante a mínima utilização da máquina judiciária e sem honorários advocatícios, haja vista a ausência de contraditório.

Novo ajuizamento da demanda, com reiteração do pedido, deve ser distribuída a este Juízo, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, nos termos do art. 286, II, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 17 de janeiro de 2025.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito