27/06/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:53

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 09:09

Decorrido prazo de JAQUEIRA INCORPORACOES LTDA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865580-24.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JAQUEIRA INCORPORAÇÕES LTDA RÉU: JOSÉ NILMO BEZERRA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Vistos, etc.

Jaqueira Incorporações LTDA, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer e Pagar, com pedido de tutela de urgência, em face de José Nilmo Bezerra, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial.

Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 106347588), a parte autora se reservou a requerer a extinção da demanda. É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese sub examine, a parte autora não realizou o pagamento das custas e requereu a extinção da demanda. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências.

Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto requereu extinção do processo.

Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 24 de maio de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
26/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 11:42

Extinto o processo por desistência
24/05/2025 11:42

Determinado o cancelamento da distribuição
24/05/2025 11:42

Indeferida a petição inicial
15/05/2025 08:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/03/2025 12:15

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 16:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:58

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2025 02:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865580-24.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

Prima facie, com relação ao benefício da gratuidade judicial pretendido pela Pessoa Jurídica autora, destaca-se que o art. 98, do CPC, estabelece, in verbis: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A concessão desse benefício, então, não tem o escopo de livrar a parte das despesas processuais, mas de garantir-lhe o direito de acesso à justiça, conforme disciplina do XXXV do art. 5º, da CRFB.

Ressalta-se que as pessoas jurídicas, e entes assemelhados, apenas fazem jus à gratuidade judicial mediante a comprovação efetiva da incapacidade financeira para arcar com os custos da demanda, posto que inexiste hipótese legal de presunção da condição de hipossuficiência, consoante a dicção da Súmula 481, do STJ: Súmula nº 481.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nesse contexto, a concessão do benefício constitui exceção, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita – Irresignação – Pessoa jurídica de direito privado – Fins filantrópicos – Não comprovação, entretanto, de sua hipossuficiência financeira – Desprovimento. “A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais.

Em todas as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. (...)” (REsp. 690.482/RS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 07.03.2005).

Acorda a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça (Grifo nosso).

Pois bem, no caso sub examine, a parte promovente alega não possuir condições de arcar com o valor das custas processuais, sob o argumento de que a empresa encontra-se inativa.

Contudo, não apresenta nos autos qualquer comprovação documental que sustente tais alegações.

Além disso, as custas processuais da presente demanda alcançam o diminuto valor de R$ 202,38 (duzentos e dois reais e trinta e oito centavos), o que descaracteriza, portanto, qualquer hipótese de presunção de hipossuficiência econômico-financeira da empresa para arcar com a referida quantia.

Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado na exordial.

Destarte, nos termos do art. 290 do CPC/15, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA - juíza de direito
20/01/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:02

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 21:58

Determinada diligência
19/11/2024 08:46

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:30

Juntada de Petição de resposta
15/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAQUEIRA INCORPORACOES LTDA (03.***.***/0001-28).
15/10/2024 18:59

Determinada diligência
11/10/2024 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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