TJPB - 0800010-57.2025.8.15.2001
1ª instância - 11ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800010-57.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).
João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
09/09/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
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09/09/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 13:28
Juntada de Petição de petição
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27/06/2025 09:09
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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26/06/2025 14:04
Juntada de Petição de petição
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25/06/2025 14:01
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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14/06/2025 02:47
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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08/06/2025 06:38
Juntada de entregue (ecarta)
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08/06/2025 06:38
Juntada de entregue (ecarta)
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08/06/2025 06:37
Juntada de entregue (ecarta)
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06/06/2025 04:48
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
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23/05/2025 10:03
Decorrido prazo de LIVING CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 15/05/2025 23:59.
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23/05/2025 10:03
Decorrido prazo de CONSTRUTORA LIVING LTDA em 15/05/2025 23:59.
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22/05/2025 11:56
Expedição de Carta.
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22/05/2025 11:52
Expedição de Carta.
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22/05/2025 11:48
Expedição de Carta.
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22/05/2025 11:44
Expedição de Carta.
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22/05/2025 11:39
Expedição de Carta.
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08/04/2025 01:31
Publicado Despacho em 08/04/2025.
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04/04/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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02/04/2025 12:32
Juntada de Certidão
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02/04/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 16:42
Determinada a citação de CONSTRUTORA LIVING LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-29 (REU), ELEVE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-08 (REU), GEORGIA VALENTINA DE MELO AZEDO FERREIRA FIGUEIREDO SEIXAS - CPF: *47.***.*45-83 (REU), KLEYTO
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13/02/2025 06:47
Conclusos para despacho
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12/02/2025 22:36
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 02:58
Publicado Despacho em 22/01/2025.
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23/01/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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21/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc.
O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).
Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Assim, vez que a presunção constante no § 3º do art. 99 do CPC é relativa, deve ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos.
Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.
Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito -
17/01/2025 11:09
Determinada diligência
-
01/01/2025 19:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
01/01/2025 19:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/01/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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