26/05/2025 11:20

Baixa Definitiva
26/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/05/2025 09:25

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:19

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DA CONCEICAO em 15/05/2025 23:59.
01/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:35

Conhecido o recurso de SEVERINA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *50.***.*99-71 (APELANTE) e não-provido
01/04/2025 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
04/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 21:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:18

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:06

Recebidos os autos
25/02/2025 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 18:06

Distribuído por sorteio
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr.

Augusto Almeida”.

Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0805860-57.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA A presente ação foi proposta por SEVERINA MARIA DA CONCEICAO em face do BANCO BMG SA, alegando que o promovido realizou descontos em seu benefício previdenciário, referentes a uma cobrança mensal relativa ao uso de cartão de crédito na modalidade "RMC - reserva de margem consignável", razão pela qual busca o provimento jurisdicional para declarar a inexistência de débito, determinar a repetição de indébito e o pagamento de indenização por danos morais.

A parte demandada contestou e o autor ofereceu réplica.

Saneado o feito, a parte demandada foi intimada para comprovar a contratação do serviço bancário pela autora, supostamente materializado no contrato n. 11541736, com data de inclusão no benefício da autora em 03/02/2017, bem como utilização desse limite de crédito pela autora.

Em resposta, informou que os contratos juntadas englobam os descontos sofridos pela parte autora.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito, dispensando-se a produção de outras provas, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído e apto a formar o convencimento deste magistrado.

Saneado o feito e, ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, avanço ao mérito.

No presente caso, a parte autora busca a declaração de inexistência de um contrato de cartão consignado pela modalidade RMC, a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a repetição do indébito e a compensação por danos morais.

A controvérsia, portanto, gira em torno da existência ou não de uma relação jurídica válida entre as partes, concretizada no referido contrato de cartão consignado.

A relação jurídica estabelecida possui natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça reforça a aplicação do CDC em contratos bancários, tornando a responsabilidade do réu objetiva, ou seja, não é necessária a comprovação de culpa, bastando a existência do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar, conforme o artigo 14, caput, do CDC.

Após detida análise dos autos, constato que o réu cumpriu o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em conformidade com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Para tanto, juntou aos autos a proposta de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinada pela demandante (Id 98207252).

Embora a parte ré tenha sido intimada a comprovar a contratação do serviço bancário pela autora, de fato, a adesão ao cartão de crédito consignado autoriza o consumidor a realizar múltiplos saques consignados, não sendo necessária a celebração de um contrato específico para cada saque realizado.

Dessa forma, sendo regular a contratação, a improcedência dos pedidos de nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEVERINA MARIA DA CONCEICAO contra o(a) BANCO BMG SA.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensa, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE.

Intimem-se.

Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil.

Interposto recurso de apelação: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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