11/08/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 14:36

Transitado em Julgado em 11/08/2025
09/08/2025 01:27

Decorrido prazo de JOÃO PAULO LEITE em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:27

Decorrido prazo de IAN PINHEIRO MARINHO em 08/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:22

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0835821-35.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A exequente foi intimada a indicar bens da executada, dando assim seguimento à execução.

Requereu a exequente a apreensão de CNH, suspensão do direito de dirigir, apreensão do passaporte e proibição da participação em concurso público.

Em que pese os argumentos utilizados pelo exequente, entendo que as medidas pleiteadas não guardam relação com o inadimplemento do executado, não sendo razoável e proporcional exigir o cumprimento de uma prestação pecuniária com o impedimento do direito de ir e vir, cf. art. 5º, XV, da Constituição Federal, tampouco com o direito de prestar concurso ou seleção pública, o que fere os princípios que inauguram a Carta, sendo inconstitucional de plano qualquer decisão neste sentido.

A pretensão, além de ferir os princípios da menor onerosidade do devedor, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, não demonstra utilidade direta na satisfação do crédito exequendo, pois não resulta em constrição de bens passíveis de garantir a execução.

Assim, percebe-se que este cumprimento atenta contra os princípios que regem o microssistema dos Juizados especiais, sobretudo os da celeridade e da economicidade, cf. art. 2ª da Lei nº 9.099/95.

Todas as medidas levadas a efeito, inclusive mandados de penhora e avaliação, foram frustradas.

A exequente, portanto, não trouxe quaisquer medidas consideráveis de fato úteis à satisfação do seu crédito, onerando sobremaneira este feito.

Por fim, consigno que a extinção do presente feito não resolve o mérito executivo, podendo a parte, diante do surgimento de bens penhoráveis, ajuizar uma nova ação, o que não lhe causa qualquer prejuízo.

O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é claro ao dispor da extinção do feito nestes casos, in verbis: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.".

Ex positis, cf. art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, julgo EXTINTO o feito.

Fica facultada a expedição de certidão de crédito para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, que poderá ser levada a efeito pela própria parte exequente, devendo, para tanto, juntar memorial atualizado de cálculo.

Sem custas.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de JOÃO PAULO LEITE em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:55

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
06/06/2025 12:16

Acolhida a exceção de pré-executividade
02/06/2025 07:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 21:28

Juntada de Petição de resposta
13/05/2025 04:33

Decorrido prazo de KYRHIA MARIA DARC DA COSTA LANGEN em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:15

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 11:50

Juntada de Petição de diligência
27/03/2025 10:16

Expedição de Mandado.
26/03/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:50

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:32

Juntada de
07/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:37

Juntada de Alvará
05/02/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de IAN PINHEIRO MARINHO em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
18/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Intimar o autor para apresentar dados bancários.

Após, expeça-se o competente alvará.

Prazo 10 dias.
16/01/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:42

Juntada de documento de comprovação
06/01/2025 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 10:38

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/12/2024 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA PEREIRA em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:26

Juntada de documento de comprovação
21/10/2024 09:03

Juntada de documento de comprovação
15/10/2024 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/08/2024 01:37

Decorrido prazo de JOÃO PAULO LEITE em 15/08/2024 23:59.
09/07/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:08

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 07:50

Conclusos para despacho
25/03/2024 07:49

Processo Desarquivado
22/03/2024 16:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 16:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/02/2024 15:57

Transitado em Julgado em 26/02/2024
25/02/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:57

Decorrido prazo de JOÃO PAULO LEITE em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:17

Juntada de Petição de resposta
15/02/2024 18:36

Decorrido prazo de JOÃO PAULO LEITE em 09/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:10

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/02/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 09:15

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 08:43

Expedição de Mandado.
26/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2024 18:21

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:21

Juntada de Projeto de sentença
18/12/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:49

Conclusos ao Juiz Leigo
15/12/2023 10:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 15/12/2023 08:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
14/12/2023 22:00

Juntada de Petição de comunicações
14/12/2023 21:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 15:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/11/2023 12:42

Expedição de Mandado.
24/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/12/2023 08:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
23/11/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
20/11/2023 08:50

Juntada de Petição de resposta
06/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 04/12/2023 09:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
06/11/2023 12:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/12/2023 09:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
03/11/2023 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/11/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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