20/03/2025 19:16

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 07:12

Transitado em Julgado em 19/03/2025
21/02/2025 17:44

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0871955-41.2024.8.15.2001 EXEQUENTE: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

EXECUTADO: EMERSON LOUZEIRO RAPOSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face de sentença lançada nos autos por este Juízo (ID: 107545928), que indeferiu a petição inicial ante o não pagamento das custas iniciais por parte do autor.

Sustenta o embargante que o referido decisum possui vício de contradição uma vez que entre o prazo inicialmente concedido o prazo de 05 (cinco) dias e a fundamentação da sentença, que mencionou expressamente um prazo de 15 (quinze) dias, fora causado prejuízo ao embargante, que seguiu a determinação judicial de 05 (cinco) dias. (ID: 107673184). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos.

Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais.

Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance.

A situação apontada no presente recurso aclaratório mostra-se como nítida tentativa de rediscussão de decisão.

Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos.

Na verdade, analisando as razões do embargante, chega-se à ilação que pretende que nova sentença seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento.

Desde a data da decisão que determinou o pagamento das custas e despesas processuais até a prolatação da sentença de cancelamento da distribuição decorreu-se 18 (dezoito) dias úteis, e em momento algum o promovente adimpliu as despesas que se encontravam pendentes, diferentemente do que este alega em sede de embargos de declaração, mais precisamente na porção de sua petição em que é afirmado que o embargante seguiu a determinação deste Juízo.

Assim, evidente que o embargante não adimpliu as despesas e custas que deveriam ter sido pagas no momento da distribuição da petição inicial, haja vista que não possui, nos autos, qualquer pedido de justiça gratuita à parte autora.

Não é exaustivo mencionar que os embargos de declaração visam a correção de inexatidões materiais (obscuridade/omissão/contradição), ou retificação de erro de cálculo, eventualmente presente em sentenças de mérito já publicadas.

Fora de tais hipóteses, é inadmissível atribuir-lhes o caráter de recurso modificativo de sentença, matéria essa já pacificada pela doutrina e pela jurisprudência, da qual transcrevo a seguinte decisão, mutatis mutandis, aplicável ao caso dos autos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL .

IMPOSSIBILIDADE.

Embargante que, a pretexto de sanar omissão, busca a rediscussão do mérito recursal, o que é inadmissível em sede de aclaratórios.

Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 23177301420238260000 São Paulo, Relator.: J .B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 24/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/08/2024).

Por fim, ressalto que a sentença atacada encontra-se em conformidade com os parâmetros legais e foi prolatada dentro dos referidos parâmetros, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório DISPOSITIVO Posto isso, não observando a presença de omissão, contradição ou obscuridade e, verificando que se trata de rediscussão do decisum, o que só é possível em sede de apelação, com fundamento no art. 1.022 do C.P.C., REJEITO os embargos de declaração.

Considere-se publicada e registrada essa sentença quando da sua disponibilização no P.J.e.

Transitada em julgado, ARQUIVE imediatamente.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 19 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite ...Juiz de Direito
19/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:51

Determinado o arquivamento
19/02/2025 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 11:27

Indeferida a petição inicial
11/02/2025 11:21

Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:49

Decorrido prazo de CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:47

Publicado Despacho em 21/01/2025.
18/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O Processo n. 0871955-41.2024.8.15.2001 Vistos, etc.

INTIME o autor para, em 5 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas e despesas processuais (citação do promovido por mandado), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição.

Silente, quanto ao pagamento das custas, o cartório para proceder com o cancelamento da distribuição, mediante o arquivamento do processo com o cancelamento da distribuição.

Nessa data, intimei o autor, por advogado, via Diário Eletrônico.

CUMPRA.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
16/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:39

Determinada Requisição de Informações
26/11/2024 08:48

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 10:06

Determinada a redistribuição dos autos
18/11/2024 10:06

Declarada incompetência
12/11/2024 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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