TJPB - 0009346-35.2013.8.15.2003
1ª instância - 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 00:41
Publicado Decisão em 25/04/2025.
-
25/04/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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22/04/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 15:33
Determinado o bloqueio/penhora on line
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30/03/2025 17:52
Evoluída a classe de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/03/2025 01:10
Decorrido prazo de JERONIMO FREIRE GUIMARAES em 06/03/2025 23:59.
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26/02/2025 17:27
Conclusos para decisão
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11/02/2025 23:19
Juntada de Petição de petição
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31/01/2025 11:09
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 12:45
Juntada de Petição de petição
-
21/01/2025 14:07
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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17/01/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
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16/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228).
PROCESSO N. 0009346-35.2013.8.15.2003 [Contratos Bancários].
AUTOR: JERONIMO FREIRE GUIMARAES.
REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL.
DECISÃO Conclusão indevida.
Analisando os autos, verifica-se que se trata de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas.
O réu foi condenado a pagar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de sucumbência.
A parte autora, juntando cálculo de atualização monetária, requereu que o cumprimento de sentença (id.93677561) fosse direcionado ao Banco Panamericano S/A, pois, supostamente, seria o atual responsável pela carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul.
No entanto, esta mera aquisição de carteira de clientes não é sinônimo de sucessão empresarial, razão pela qual não pode o Banco Panamericano ser considerado devedor solidário de todas as obrigações do Banco Cruzeiro do Sul, notadamente no caso em tela de execução de honorários sucumbenciais arbitrados em ação de exibição de documentos.
Nesse sentido, veja entendimento do e.
TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL PELO BANCO PANAMERICANO.
MERA AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Ao contrário do sustentado pela parte agravante, não houve sucessão empresarial, pura e simples, pelo Banco Panamericano, mas a mera aquisição da carteira de clientes do cartão de crédito consignado, o que não torna o Banco Panamericano devedor solidário de todas as obrigações do Banco Cruzeiro do Sul, sobretudo no caso concreto, no qual a execução ocorre para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na ação de exibição de documentos n. 008/1.12.0020796-9, sem qualquer relação com a tal carteira de cartão de crédito consignado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*34-76 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 05/03/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020) Esclarecida essa questão, tendo sido a guia de custas finais já juntada aos autos, cumpra as demais determinações contidas no Despacho id. 104078008, notadamente: 1 - INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 2 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 3 - Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 4 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 5 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação; 6 - Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (AINDA QUE REVEL), para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC.
Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 7 - Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 8 - Silente ou havendo concordância, intime a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 9 - Caso o bloqueio seja parcial ou a determinação nº 8 não obtenha sucesso, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 10 – Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA.
Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária.
Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 11 – Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel.
Prazo 10 dias – Art. 847 CPC. 12 - Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 13 - Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto 9, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas.
O Gabinete intimou as partes através do Diário Eletrônico.
CUMPRA COM URGÊNCIA.
META 2/CNJ.
JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.
ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO -
15/01/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 16:25
Outras Decisões
-
18/12/2024 11:30
Conclusos para decisão
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18/12/2024 11:29
Juntada de cálculos
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18/12/2024 01:04
Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 17/12/2024 23:59.
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26/11/2024 00:44
Publicado Despacho em 26/11/2024.
-
26/11/2024 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
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23/11/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2024 09:56
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 08:15
Conclusos para despacho
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09/08/2024 01:09
Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 08/08/2024 23:59.
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18/07/2024 13:52
Juntada de Petição de informações prestadas
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17/07/2024 20:13
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 20:12
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 14:21
Juntada de Petição de petição
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11/07/2024 12:20
Processo migrado para o PJe
-
28/06/2024 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 28: 06/2024 17:05 TJEJPAJ
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28/06/2024 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 06/2024 MIGRACAO P/PJE
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28/06/2024 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 06/2024 NF 06/24
-
16/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 10/2017 CERTIFICADO PRAZO
-
16/10/2017 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 16: 10/2017
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16/10/2017 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 16: 10/2017 15:00 TJECP08
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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26/07/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 06/2017 NOTA DE FORO
-
12/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 06/2017 NF 105/1
-
04/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2017
-
03/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2017
-
31/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2017 P013292172003 09:38:43 BANCO C
-
13/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2017 P013292172003 15:47:14 BANCO C
-
08/03/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 03/2017 NOTA DE FORO
-
03/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 03/2017 a parte promovida para recolher as custas
-
03/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 03/2017 NF 38/17
-
05/12/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 12/2016 DEVOLVIDOS CONTADORIA
-
23/08/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 23: 08/2016
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16/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2016
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09/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016
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08/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 08/2016 CERTIFICADO PRAZO
-
28/06/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 05/2016 NOTA DE FORO
-
11/05/2016 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 11: 05/2016
-
11/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2016 NF 80/16
-
22/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2016
-
09/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 02/2016 NOTA DE FORO
-
09/03/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2016 P010538162003 10:44:04 BANCO C
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09/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2016
-
22/02/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2016 P010538162003 09:16:36 BANCO C
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12/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 02/2016 NF 21/16
-
17/09/2015 00:00
Mov. [804] - NAO RECEBIDO O RECURSO DA PARTE 16: 09/2015 PROMOVIDA
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14/09/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2015
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11/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 09/2015
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09/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2015 NF 61/15
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07/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2015
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07/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2015
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06/04/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 04/2015
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15/12/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2014 PA06064142003 08:31:17 BANCO C
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15/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2014
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15/12/2014 00:00
Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 15: 12/2014
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09/12/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2014 PA06064142003 05/12/2014 16:16
-
20/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 11/2014 NF 204/1
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29/10/2014 00:00
Mov. [334] - ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA NAO CONCEDIDA A PARTE 29: 10/2014 PROMOVIDA
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28/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 29: 10/2014
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28/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 10/2014
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23/10/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 23: 10/2014
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07/10/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 10/2014 SENT.REG.LV.028,F.150/151
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07/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2014 NF 174/1
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05/09/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 05: 09/2014
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03/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 09/2014
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02/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 02: 09/2014
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12/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 12: 08/2014
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25/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 07/2014 NF 125/1
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16/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2014
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13/06/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 05/2014
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13/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 30: 05/2014
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13/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2014
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19/05/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 16: 05/2014
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25/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 25: 05/2014
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19/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2013
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17/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2013
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16/12/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 16: 12/2013 TJEJPGH
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2013
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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