11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800891-34.2025.8.15.2001 DECISÃO JUDICIAL Vistos, etc. 1.

Ciente das habilitações nos autos. 2.

Trata-se de pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora (ID 112036331), no qual requer a exclusão do polo passivo da ré INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM e a inclusão de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. 3.

Considerando a concordância lógica da ré, através da Contestação de ID 109375325 com sua exclusão, defiro o pedido, art. 329, II, do CPC. 4.

Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo, excluindo a primeira ré e incluindo a segunda, conforme dados e endereço indicados na petição de ID 112036331. 5.

Após a retificação, cite-se a nova ré, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. 6.

Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório.

JOÃO PESSOA, (data/assinatura eletrônica) Juiz de Direito em Substituição M.L.S.C
10/09/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:11

Deferido o pedido de
09/09/2025 13:11

Recebida a emenda à inicial
12/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.
04/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 07:04

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/05/2025 12:49

Expedição de Carta.
06/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 07:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.
21/03/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 12:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:44

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 08:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2025 08:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/02/2025 22:52

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 06:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:28

Expedição de Carta.
27/01/2025 09:28

Expedição de Carta.
27/01/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:24

Publicado Despacho em 21/01/2025.
17/01/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 11:05

Deferido em parte o pedido de MARIA DE LOURDES NOGUEIRA COSTA - CPF: *13.***.*87-53 (AUTOR)
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800891-34.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. 2.

Reservo-me para análise do pedido de tutela provisória após a audiência de conciliação/repactuação de dívidas, prevista no art. 104-A do CDC, na esteira de precedentes do e.

TJ/PB, a a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO.

OBSERVÂNCIA AS ETAPAS DETERMINADAS PELOS ARTS 104-A, 104-B E 104-C.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Em consonância com a legislação sobre superendividamento, foi estabelecido um procedimento judicial específico, composto por duas etapas distintas.

A primeira etapa trata da conciliação no contexto do superendividamento, delineada pelos artigos 104-A do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), envolvendo a participação do consumidor e de todos os seus credores cujas dívidas estejam listadas no artigo 54-A do mesmo código.

Durante essa audiência, o superendividado apresentará uma proposta de plano de pagamento, com um prazo máximo de 5 anos.

Esse plano tem como objetivo garantir o mínimo necessário para a subsistência, conforme estipulado pela regulamentação aplicável, e manter as garantias e modalidades de pagamento originalmente acordadas.

Na eventualidade de insucesso no processo conciliatório, instaura-se a segunda fase referente ao superendividamento.

Nesta etapa, o foco recai sobre a revisão e integração dos contratos, bem como a renegociação das dívidas remanescentes, por meio de um plano judicial compulsório. É iniciado o procedimento com a citação de todos os credores que não tenham aceitado eventual acordo celebrado na fase conciliatória, conforme preconizado pelo Artigo 104-B do CDC. (0803553-91.2024.8.15.0000, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/04/2024) 3.

Assim sendo, defiro a instauração do processo de repactuação de dívidas, a ser confirmada em audiência conciliatória a ser realizada nesta Unidade Judiciária (mediante encaixe de pauta), de forma híbrida, nos termos e para os fins do art. 104-A do CDC: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)3.

CITEM-SE os réus para a audiência conciliatória de repactuação de dívidas, com a advertência do § 2º do art. 104-A, do CDC.4.

Caso não haja acordo, este Juízo deverá se manifestar sobre a tutela provisória requerida na inicial.Cumpra-se com urgência.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito M.L.S.C
15/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/01/2025 18:31

Determinada a citação de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU), BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-86 (REU), BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.***.***/0001-16 (REU) e IN
14/01/2025 18:31

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DE LOURDES NOGUEIRA COSTA - CPF: *13.***.*87-53 (AUTOR)
13/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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