15/04/2023 00:24

Decorrido prazo de DAILZE TAVARES DE ALEXANDRIA SIMOES em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:26

Publicado Sentença em 22/03/2023.
22/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0811718-12.2022.8.15.2001 AUTOR: DAILZE TAVARES DE ALEXANDRIA SIMOES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA DAILZA TAVARES DE ALEXANDRIA SIMÕES, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando suas razões de direito.

Requereu gratuidade de justiça (ID 55497444).

A decisão de ID 55542131 concedeu um desconto no valor das custas.

Intimada para pagar as custas processuais (IDs 57503750 e 68637971), a parte autora não realizou o pagamento, conforme certidão de ID 70529560.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O artigo 290 do CPC enuncia que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No presente caso, foi a autora intimada para pagar as custas processuais, porém não cumpriu a determinação deste Juízo, ficando inviável o processamento do feito e, por consequência a resolução do mérito da demanda devido a cogente determinação de cancelamento da distribuição encartada no art. 290 do CPC.

De tal sorte, o pronunciamento judicial que determina o cancelamento da distribuição, põe fim sumário à fase cognitiva e por força do art. 203, § 1º, do CPC, corresponde a uma sentença que não resolve o mérito da ação nos termos do art. 485, inc.

X, da lei processual.

Posto isto, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso X, ambos do CPC, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Arquive-se.

Em caso de petição de recurso, DESARQUIVE e, independente de conclusão, tome uma das seguintes providências: 1) Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para oferecer contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, faça conclusão, análise e decisão. 2) Em caso de recurso de apelação, intime a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para juízo de retratação nos termos do §3º do art. 332 do CPC.

P.R.I.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão de Decurso de prazo: 23031714405709200000066544433, Aviso de Recebimento: 23020308413471000000064803196, Aviso de Recebimento: 23020308413442800000054419123, Carta: 22112917064248400000063020285, Expediente: 22042710344132300000054421520, Outros Documentos: 22031115513433800000052557987, Procuração: 22031115513530700000052557994, Outros Documentos: 22031115513994600000052558000, Outros Documentos: 22031115514182800000052558001, Petição Inicial: 22031115513259300000052557428]
20/03/2023 23:23

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 23:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 23:21

Determinado o arquivamento
20/03/2023 23:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/03/2023 14:43

Conclusos para julgamento
17/03/2023 14:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/02/2023 16:05

Decorrido prazo de DAILZE TAVARES DE ALEXANDRIA SIMOES em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 08:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/01/2023 00:06

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 19/12/2022 23:59.
29/11/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 20:27

Decorrido prazo de DAILZE TAVARES DE ALEXANDRIA SIMOES em 20/04/2022 23:59:59.
01/05/2022 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 23:27

Conclusos para despacho
04/04/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 17:49

Conclusos para despacho
16/03/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DAILZE TAVARES DE ALEXANDRIA SIMOES - CPF: *62.***.*50-30 (AUTOR).
11/03/2022 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
15/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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