TJPB - 0802594-02.2024.8.15.0201

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372).

PROCESSO N. 0802594-02.2024.8.15.0201 [Dissolução].

REQUERENTE: ERICA HAYANNE OLIVEIRA DA SILVA, JOSE LUCAS CAETANO DA SILVA. .

SENTENÇA Vistos, etc. ÉRICA HAYANNE OLIVEIRA DA SILVA e JOSÉ LUCAS CAETANO DA SILVA, devidamente qualificados os autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, requerendo a decretação da ruptura do vínculo matrimonial.

Informaram não haver possibilidade de reconciliação, não possuem filhos e que na constância do casamento não adquiriram bens.

Requerem a decretação do divórcio, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira.

Com a inicial, juntaram documentos.

Dispensada a intervenção do Ministério Público, no feito, tendo em vista inexistir interesse de incapaz. É o Relatório.

Passo a decidir.

A lide reclama o julgamento antecipado, na forma do art.355, I, do CPC, pois se verifica claramente que as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão, não havendo necessidade de instrução.

Procedendo a análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que restou cabalmente demonstrado que os autores buscam extinguir o vínculo matrimonial.

Diz o art.226,§6°, da CF: “Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Alterado pela EC-000.066-2010)”.

Já o Código Civil textua: “Art. 1.571.

A sociedade conjugal termina: (...) IV - pelo divórcio”.

E, por fim, disciplina a Lei nº 6.515/77: “Art. 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso”.

Destarte, comprovado o desejo das partes de por fim ao matrimônio, é de ser decretado o divórcio, julgando-se procedente o pedido.

Outrossim, não há o que se falar em relação a guarda e a prestação de alimentos, devido á informação de não haver filhos.

Não há bens.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas normas acima referidas, julgo procedente o pedido e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL ÉRICA HAYANNE OLIVEIRA DA SILVA e JOSÉ LUCAS CAETANO DA SILVA, HOMOLOGANDO o acordo por eles firmados, pelo que decido o processo com resolução de mérito (art.478, III, b, do CPC).

A cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira.

Sem custas processuais, por serem as partes beneficiárias da assistência judiciária.

Sem condenação em honorários.

P.R.I O trânsito em julgado ocorreu na data desta assinatura eletrônica, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação deu-se nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando assim, interesse recursal, conforme preceitua o art.1.000 p. único, do CPC.

Assim, de imediato, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para averbações pertinentes.

Vale o presente decisum como Mandado de Averbação.

Cumpridas as diligências, arquive-se com baixa na distribuição.

Ingá, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO JUÍZA DE DIREITO