01/09/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:40

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40)0875430-05.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à Justiça, na medida em que determinou, no art. 99, §§2º e 3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável.

Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte requerente não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade.

Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício.

Ademais, foram novidades no novo Código de Processo Civil os § § 5º e 6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas.

Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto.

No caso dos autos, considerando o rol de cheques emitidos em favor do autor, presumivelmente, em pagamento de serviços prestados (já que se trata de autônomo), bem como a Declaração de Renda, com bens de expressivo valor (id 113113277), entendo que este faz jus ao benefício da gratuidade, porém, apenas de forma parcial.

Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade, em parte.

Razão pela qual AUTORIZO a sua redução em 60%, parcelado em 6 (seis) vezes, na forma do art. 98, §6º do CPC.

Sendo assim, após o pagamento da primeira parcela das custas iniciais no modo deferido, bem como as diligências necessárias, expeça-se o mandado de pagamento, nos termos requeridos.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital).

Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Titular - 12ª Vara Cível
20/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 19:50

Determinada a citação de NUSA COSMETICOS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-12 (REU) e PAULO RANIERE MEDEIROS DA SILVA - CPF: *68.***.*71-68 (REU)
18/08/2025 19:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a KILDER NEVES MARQUES - CPF: *27.***.*46-94 (AUTOR)
17/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:35

Publicado Despacho em 29/04/2025.
28/04/2025 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 05:13

Publicado Decisão em 21/01/2025.
11/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Cheque] 0875430-05.2024.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc.

II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc.

IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ. 2.5 esclarecer se a pessoa de MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA HENRIQUES integra o polo passivo da ação, como afirmado na própria inicial(?); João Pessoa (data/assinatura digital).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível M.L.S.C
19/12/2024 16:57

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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